O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República 3 perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extração de pedra em baldio para construção de um aterro para as obras do IC9, em Tomar, com a destruição de uma área de floresta mediterrânica.
PERGUNTA:
De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza - na freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar, terá ocorrido recentemente a destruição de uma área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).
Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela referida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa “pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no projeto de execução.
A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em 2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização, nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra continue a avançar no terreno”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar o seguinte esclarecimento:
Existe algum pedido de licenciamento para exploração de rochas minerais na freguesia em causa? Em caso afirmativo, qual a entidade que apresentou o pedido, em que data e qual o andamento do assunto?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2012
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