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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre obras de requalificação na Estrada Regional 361


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre as obras de requalificação na Estrada Regional 361 (Santarém).

PERGUNTA:

Foi noticiado no jornal regional O Ribatejo, de 14-11-2013, que a Estradas de Portugal vai realizar obras em várias estradas do Distrito de Santarém, avaliadas num total de 1,6 Milhões de Euros, não se constando, contudo, a, há muito prometida 2ª fase da Estrada Regional 361, no troço entre Amiais de Cima (Freguesia de Abrã, Concelho de Santarém) e Alcanena, da listagem das vias contempladas.

Há já mais de 3 anos, o mesmo jornal noticiava, a propósito do lançamento da 1ª fase desta obra (troço entre Alcanede e Amiais de Cima) que por lançar ficava a “segunda fase de requalificação desta estrada regional, no troço entre Amiais de Cima e Alcanena, visto que o troço precisa de correções nalgumas curvas e carece da realização de um estudo de impacto ambiental que terá que ser aprovado pelo Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros”.

No relatório da petição promovida pelo “Movimento Cívico pela Repavimentação da ER 361 entre Alcanede e Alcanena”, subscrita por mais de 4.000 cidadãos, discutida em plenário da AR em 12-01-2011, consta que a obra de repavimentação do troço em questão estava dependente de um parecer do ICNB – Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, pelo que ficaria para uma segunda fase. O problema prender-se-ia com a retificação de algumas curvas dentro do perímetro da Rede Natura 2000 e do Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) tendo o ICNB estado impedido de emitir o dito parecer entre Outubro de 2009 e Maio de 2010 por causa do processo de discussão pública da revisão do respetivo Plano de Ordenamento.

Conforme destacou o Deputado António Filipe (PCP), na pergunta 3892/XI de 20-04-2011 dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (nunca respondida), através de informações disponibilizadas pelo supra referido Movimento Cívico oriundas do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste do ICNB, a Estradas de Portugal, S.A. solicitou-lhe, em 22-07-2009,parecer preliminar o qual foi emitido (parecer favorável condicionado) já em 10-09-2009!

O condicionamento do parecer respeitava ao Regulamento e Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e à Rede Natura 2000 que obrigava à realização de Estudo de Impacto Ambiental e à apresentação de declaração de interesse público local, regional ou nacional. Em 24-11-2009 realizou-se uma reunião entre o ICNB e a EP, na sede do PNSAC, onde o ICNB reiterou a sua posição e a do seu parecer.

Custa muito a entender que, passado mais de 3 anos esta obra, numa via estruturante para a economia e desenvolvimento daquela região, designadamente na ligação dos pólos empresariais de Alcanede, no norte do concelho de Santarém, e de Alcanena ainda não tenha arrancado, nem tenha agora sido sequer anunciada por parte das EP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Como se explica que a dita obra de requalificação da ER 361 no troço entre Amiais de Cima e Alcanede ainda não tenha sido realizada?
2 – Já foi realizado o Estudo de Impacto Ambiental? Em caso negativo, porque não e em que fase se encontra o mesmo?
3 – Já existe Declaração de Interesse Público da referida obra? Em caso negativo, que diligências foram já desenvolvidas nesse sentido?
4 – Já existe financiamento previsto para a mesma obra?
5 – Para quando se prevê o lançamento a concurso da 2ª fase da obra em questão?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
Lisboa, 18 de Novembro de 2013

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Orçamento de Estado para 2014


Propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2014

“Os Verdes” apresentaram um conjunto de uma centena de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2014, a maior parte das quais incidindo diretamente na necessidade de dinamização da economia, como a diminuição do IVA da restauração, da diminuição do IVA na eletricidade e no gás, a eliminação dos cortes salariais e de pensões ou a reposição dos benefícios fiscais à interioridade.

Para além disso, o PEV propõe um aumento substancial da contribuição extraordinária do setor bancário e energético, de modo a que o Estado garanta, por esta via, um montante superior a 1500 Milhões de euros. A contribuição pedida a estes setores é de tal modo residual, ao nível do Orçamento de Estado, que “Os Verdes” entenderam garantir maior equidade, permitindo assim aliviar a austeridade sempre para os mesmos.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 15 de Novembro de 2013

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

CDU vota contra aquisição de serviços de limpeza a empresa tida como “recicladora” da Conforlimpa


Câmara Municipal de Almeirim - CDU vota contra aquisição de serviços de limpeza a empresa tida como “recicladora” da Conforlimpa

1 - Mandato novo, hábitos velhos

A Câmara Municipal de Almeirim reuniu hoje, dia 31 de Outubro, em reunião extraordinária, com uma Ordem do Dia dedicada a ratificar todas as deliberações tomadas numa outra reunião extraordinária decorrida na passada segunda-feira, dia 28 de Outubro. A vereadora da CDU, Sónia Colaço, membro do Conselho Nacional do PEV, não participou na primeira reunião, tendo alertado previamente o Presidente da Câmara para o facto dos requisitos legais para a mesma se realizar, não terem sido cumpridos, visto não ter sido enviado aos membros do Executivo a Ordem do Dia e a documentação necessária com os 2 dias úteis de antecedência previstos na Lei nº 75/2013. Face a esta posição tomada pela CDU, a maioria PS viu-se obrigada a convocar uma nova reunião para hoje, na qual pôs à votação para ratificação todos os pontos aprovados na anterior reunião. Esta situação de incumprimento da legislação logo no início do mandato, leva a CDU a suspeitar que a nova maioria PS parece não perder os velhos hábitos e práticas do passado. Esta suspeita da CDU é ainda alicerçada no facto da convocatória, para a passada segunda-feira, entregue no fim da tarde da sexta-feira anterior, não vir acompanhada de toda a documentação, remetendo a restante para consulta nos serviços da Câmara, que obviamente estavam encerrados no sábado e no domingo.

2 – CDU VOTOU CONTRA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA A EMPRESA TIDA COMO “RECICLADORA” DA CONFORLIMPA

A vereadora eleita pela CDU votou hoje contra a emissão de um parecer prévio favorável à proposta de ajuste direto para aquisição de serviços de limpeza pela Câmara Municipal de Almeirim à empresa SKYCLEAN. A Vereadora questionou o Presidente sobre as informações divulgadas por órgãos da comunicação social, que apontam esta empresa, constituída em 2012 logo após a detenção por razões de ordem fiscal do dono da Conforlimpa, como uma “nova fachada” para “reciclar” a Conforlimpa. Para a CDU, sendo a  Câmara Municipal uma entidade pública, tem o dever moral de ter em conta estas situações e não pactuar com elas. 

3 – A CDU votou ainda contra os ajustes diretos simplificados relativamente a dez pessoas a desempenhar funções nas piscinas municipais. 

Este voto negativo não tem qualquer razão de ordem pessoal, deve-se ao facto da CDU considerar que não podem ser feitos ajustes diretos simplificados com estas pessoas, pelo facto de estarmos perante trabalho subordinado, tanto do ponto de vista jurídico, como ainda, para alguns dos elementos contratados, de ordem económico. A eleita da CDU relembrou que a Câmara Municipal de Almeirim só se está a confrontar com esta situação porque não foram tomadas as medidas e opções adequadas, tanto em relação à situação dos trabalhadores como à organização dos serviços, quando da dissolução da ALDESC. EM, empresa municipal que geria o desporto e a cultura.