“Os Verdes” querem leite sem lactose no programa de leite escolar

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de Março, de modo a garantir a adequação do Programa de Leite Escolar, oferecendo nas escolas a alternativa de leite sem lactose.

O Programa de Leite Escolar permite que as crianças, que frequentam a educação pré-escolar bem como o 1º ciclo do ensino básico, tomem na escola leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.

Ocorre que, como é sabido, são diversas as crianças que têm intolerância à lactose e, por isso, só podem beber leite sem lactose. Ora, muitas escolas não fornecem este tipo de leite, em prejuízo dessas mesmas crianças. Foram já vários os pais que, desesperados, se dirigiram ao Grupo Parlamentar Os Verdes denunciando a discriminação de que os seus filhos são alvo e depois de não conseguirem a resolução da questão por via do respetivo agrupamento de escolas e da respetiva Direção Regional de Educação.

Entende o PEV que esta denúncia faz todo o sentido e que nos compete, assim, contribuir para resolução geral da questão, designadamente por via da introdução, no diploma legal que regula o fornecimento do Programa de Leite Escolar, da previsão concreta de distribuição de leite sem lactose a crianças cujos encarregados de educação o declarem como necessidade de saúde da criança. É com esse objetivo que “Os Verdes” entregam, no Parlamento, a presente iniciativa legislativa que será discutida em plenário no dia 26 de Setembro.

O Grupo Parlamentar "Os Verdes"

Lisboa, 18 de Setembro de 2012

INTERVENÇÃO DA ELEITA “VERDE” NA ASSEMBLEIA DA CIMLT SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

Na sessão extraordinária da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, de 12 de Setembro de 2012, foi tema de discussão na ordem do dia, por proposta da CDU, a prestação dos Serviços Públicos na Região.

A dirigente de “Os Verdes”, Manuela Cunha, eleita pela CDU na Assembleia Municipal de Almeirim e membro do Grupo formado por esta Coligação nesta Assembleia Intermunicipal, iniciou a sua intervenção sublinhando que “ debater e apreciar a prestação dos Serviços Públicos é um assunto de maior interesse pela importância que estes têm na vida dos cidadãos dos municípios desta região”.

Ainda antes de entrar no debate da questão em concreto, a dirigente ecologista, saudou a presença dos representantes das Comissões de Utentes dos Serviços Públicos dos Municípios da Lezíria do Tejo e do Distrito que vieram assistir ao debate e que intervieram no momento previsto para o público, considerando que a sua presença vinha ao encontro do “direito de resistência”, direito consagrado às populações no Artigo 21º na Constituição da República Portuguesa, quando os seus direitos são violados. Dos presentes fizeram uma intervenção, Sónia Colaço em representação da Comissão de Utentes de Almeirim, que fez a radiografia do Serviços de Saúde deste Concelho, onde 6 622 utentes inscritos continuam sem médico de família, Nuno Paixão da Comissão de Utentes de Benavente que entre outros problemas colocou a questão do encerramento da extensão de Foros de Almada e para findar interveio Domingos David em representação do Secretariado do Movimento de Utentes do Distrito de Santarém (MUSP). (intervenção em baixo divulgada)

Manuela Cunha relembrou que os Serviços Públicos são instrumentos dos quais o Estado se dota para garantir os direitos dos cidadãos. Direitos muitos deles determinados pela Constituição da República Portuguesa, como são exemplo, o direito à Segurança Social (Art.63º); à Saúde, (Art.64º); à Educação e ao Ensino (Art.73º, 74º e 76º); ao Ambiente (Art.66º); à Informação livre e independente (Art.38º). É através dos Serviços públicos que se promove o bem-estar e a justiça social, garantindo igualdade de oportunidades e promove a coesão social e territorial. Na sua intervenção apelou à leitura da Constituição da República, que mesmo com as alterações que já sofreu, continua a afirmar estes objectivos e a consagrar os princípios da universalidade e da igualdade que estiveram na base do espírito e das conquistas da Revolução de Abril.

Para a eleita da bancada da CDU, no distrito de Santarém, tal como em muitos outros locais do país, é preocupante e grave a falta de meios na saúde, o encerramento de escolas, a falta de transportes públicos, nomeadamente entre os diversos Concelhos. Interpelando directamente os eleitos das restantes forças políticas, a ecologista, questionou se acreditavam que o aumento do número de alunos na sala de aulas iria contribuir para uma melhor aprendizagem; se as crianças ao percorrerem 30 km diariamente para se deslocarem para a escola, iriam ter melhores resultados.

Referindo-se ainda aos problemas existentes na zona da Lezíria do Tejo na área da Saúde, a eleita de Almeirim, denunciou o agravamento das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde para os cidadãos do Concelho em consequência do encerramento do Centro de Saúde aos Sábado à tarde, Domingos e Feriados. Dando um exemplo concreto das dificuldades que tem um utente que necessite de cuidados de enfermagem, como por exemplo mudar um penso, nesses dias. Esse utente terá de se deslocar para o Centro de Saúde de Coruche (40 km) pelos seus próprios meios pois não há qualquer transporte público entre os dois Concelhos ao fim de semana. Este exemplo serviu ainda para a eleita da CDU, denunciar a promiscuidade e as facilidades feitas ao privado, visto que obviamente, na situação descrita e em consequência do encerramento dos serviços públicos os utentes acabam por recorrer às ofertas privadas, como por exemplo o Hospital privado que abriu em Santarém.

Outro dos assuntos abordados pela dirigente de “Os Verdes” eleita pela CDU, na sua intervenção, foi a questão da degradação do serviço público prestado na área dos transportes, da qual deu vários exemplos. Manuela Cunha recordou ainda que houve um diagnóstico feito pela CIMLT, em relação à mobilidade nos municípios da Lezíria e no quadro da região, no âmbito da Agenda XXI, diagnóstico este que era necessário actualizar vistos os ataques que os sucessivos governos têm feito a este sector, agravando o seu estado e a sua prestação de serviço aos utentes.

INTERVENÇÃO de Domingos David’ Pereira na Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

"Senhora Presidente,

Senhoras e senhores membros da Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo:

Permitam-nos duas primeiras notas para vos transmitir que os números que vou referir nesta intervenção são os últimos disponíveis e que datam do fim de 2011, e que, das pesquisas que fizemos verificámos que há uns meses atrás 278 serviços públicos tinham encerrado no distrito de Santarém; como continuarem a encerrar serviços públicos, supomos que neste momento já terão ultrapassado os 300, uma boa desses nos concelhos aqui representados.

Lamentavelmente os organismos públicos não disponibilizam os números actuais e, por isso, trabalhamos com base mais em tendências e pela experiência de quem anda no terreno, falando com os utentes de madrugada, nas filas de espera à porta das unidades de saúde, nas paragens do autocarro, nas reuniões abertas ao público onde recolhemos testemunhos, por vezes lancinantes, das suas situações e dificuldades.

Apesar disso, no que à saúde respeita, podemos dizer que os utentes dos concelhos aqui representados no fim do ano passado viviam realidades estatísticas diferentes.

Enquanto dos 116.571 utentes inscritos nos seis concelhos a sul do Tejo, sob responsabilidade do ACES Lezíria II, quase 27.000, cerca de 23%, não tinham médico de família, nos cinco concelhos sob responsabilidade do ACES Ribatejo dos 137.957 utentes, cerca de 10.000, 7,18%, não tinham médico de família.

Há, portanto uma clara diferença entre a realidade dos concelhos a Norte e a Sul do Tejo, que deve merecer a atenção dos eleitos, diligenciando no sentido de se eliminar a discriminação existente e cumprindo com a Constituição da República Portuguesa repondo um Serviço Nacional de Saúde de proximidade, qualidade, universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

Mas mesmo nos concelhos a Norte do Tejo os números não desvendam outras realidades pungentes, cuja existência se podem entrever nos números divulgados pela ACSS, que, embora agregados no todo nacional, nos permitem deduzir que uma parte da redução de centenas de milhares de consultas nos cuidados primários será destes concelhos.

Tal como se passa no País, no distrito de Santarém há populações que perderam a condição de utentes de um ou de vários serviços públicos.

Perderam os transportes públicos, o balcão da segurança social, a unidade de saúde, a farmácia local, o posto público de correios onde recebiam a magra pensão e pagavam as contas, a segurança pública, o acesso aos tribunais, o sinal de televisão, e podem perder o último refúgio: a Junta de Freguesia.

Não conseguem medicar-se durante todo o mês e alimentam-se mal. São populações isoladas, pobres, velhas, em profundo sofrimento e solidão, condenadas à morte precoce.

E tudo isto utilizando o argumento de que o SNS deve ser para aqueles que mais necessitam dele, como se essa questão da equidade, da solidariedade e da justiça social não devesse ser resolvida em sede fiscal como prevê a Constituição.

Mas a política seguida pelos últimos governos prova que este caminho produz o efeito contrário. São os que mais podem que veem garantido o acesso aos cuidados de saúde e aos escassos benefícios existentes, porque são os que melhor se sabem defender. Vejam-se os números dos apoios técnicos, como na comparticipação dos óculos e outras próteses.

Quando se afastam os cuidados de saúde primários dos utentes, fisicamente ou através do aumento desmedido das chamadas taxas moderadoras, aqueles que ainda conseguem cuidar-se são os que ainda têm meios para suportar esses custos, os que sabem ler, os que têm transporte próprio ou um familiar com disponibilidade para o apoiar, os que têm acesso aos novos meios electrónicos de comunicação; em suma: são de entre os utentes os que mais meios materiais e intelectuais detêm aqueles que continuam com o acesso garantido aos cuidados de saúde, e são os que menos têm e menos podem, os que mais necessitam, que ficam arredados destes serviços.

Devido a este quadro devastador as taxas de mortalidade, desemprego e de suicídio dispararam.

Nas híper-lojas compram-se frutos e produtos hortícolas importados, num distrito que tem ao abandono alguns dos mais ricos nacos de terra de aluvião do País, atribuindo-se subsídios para deixar as terras incultas.

Por uma questão de princípio e de humanidade, no Movimento dos Utentes lutamos para defender os Serviços Públicos tal como estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, o mesmo é dizer que lutamos por defendê-la do vil ataque a que está submetida.

Muito obrigado por terem dado a palavra.

Tenho dito.

MUSP Santarém"

Incêndios, eucaliptos e Barragem do Tua marcaram abertura do ano político na iniciativa promovida por “Os Verdes” no Ministério do Ambiente

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou, no Ministério do Ambiente, as tradicionais “lembranças de férias”, que os turistas levam quando visitam o nosso país: dois postais que reflectem o actual estado ambiental do país, um país lavrado pelos incêndios e onde os eucaliptos se expandem descontroladamente e, em contraponto, uma T-shirt em defesa das espécies florestais nativas, neste caso o sobreiro.

Com esta iniciativa, “Os Verdes” pretenderam que na abertura do “ano político” as questões ambientais não ficassem à margem do debate e que o Governo fosse confrontado com as consequências das opções que o mesmo pretende tomar nestas áreas. Opções estas, nomeadamente a alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização, que vêm desregular ainda mais o sector florestal e escancarar as portas à expansão do eucalipto, agravando os riscos de incêndio, degradando a paisagem, aumentando o empobrecimento dos solos e da biodiversidade, gerando mais isolamento e desertificação. 

Para “Os Verdes” estas opções do Governo pró-eucaliptização, só servem os interesses económicos das celuloses e de alguns proprietários, descurando totalmente os impactos ambientais, o interesse global e o do desenvolvimento sustentável do país. É importante relembrar que se o sector das celuloses é economicamente relevante, também o sector da cortiça é. Este último ocupa um lugar importante nas exportações e contrariamente ao eucalipto gera mais valia social, cultural e ambiental. Ora na revisão da Lei que a antiga Autoridade Nacional para a Floresta apresentou, o sobreiro aliás, como as outras espécies arbóreas nativas são secundarizadas e ficam desprotegidas.

No encontro decorrido, e na qual a Ministra se fez representar pelo seu Chefe de Gabinete, o Dr. Duarte Bué Alves, “Os Verdes” deixaram claro:

·         Que perante a violência dos incêndios que têm vindo a afectar o país, será não só fundamental avaliar as falhas nos meios e na coordenação do combate aos incêndios, mas será também e ainda essencial avaliar as debilidades do próprio estado da floresta, e da sua falta de “imunidade” contra os incêndios, decorrentes do incumprimento ou da inadequação dos instrumentos legislativos relativos à protecção e prevenção da floresta contra os fogos florestais e, ainda, de um desordenamento florestal que tem permitido a expansão de espécies exóticas altamente inflamáveis, tais como o eucalipto, as acácias, entre outras, inclusive em Áreas Protegidas. Avaliação esta que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Agricultura;

·         A sua total recusa da liberalização do plantio de eucaliptos. Liberalização que irá promover ainda mais a expansão do eucalipto. Espécie que, nos últimos 20 anos, não tem parado de avançar e que no último inventário florestal nacional de 2010, já representava 23% das espécies de árvores em Portugal (em pé de igualdade com o sobreiro).

·         Pelo acompanhamento que sempre fizeram no terreno, que o aumento de eucaliptização do país gerou um estado de debilidade crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais, que tem de ser rapidamente debelado e não agravado com a alteração da Lei.

“Os Verdes” desafiaram a tutela do ambiente para que não avançasse com nenhuma alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização antes desta ser sujeita a um amplo debate público e levada à Assembleia da República para recolha das críticas e sugestões de todas as forças políticas.

“Os Verdes” abordaram ainda com o representante do Ministério do Ambiente, os problemas decorrentes do Plano Nacional de Barragens, e reafirmaram a necessidade de parar definitivamente as obras da Barragem de Foz Tua e relembrando que esta é uma barragem da qual o país não necessita para a sua produção de energia, tal como aliás o assumiu o Secretário de Estado da Energia na reunião que teve com a direcção do PEV no passado mês de Julho e apelaram para que o Ministério do Ambiente assumisse o papel que lhe cabe de defesa do ambiente e da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade pela UNESCO.

O Partido Ecologista "Os Verdes"

 Lisboa, 05 de Setembro de 2012

EUTROFIZAÇÃO DA VALA REAL EM ALMEIRIM PREOCUPA “OS VERDES”

O processo de eutrofização em que se encontra a Vala Real, no troço que percorre o Concelho de Almeirim, preocupa o Partido Ecologista “Os Verdes”, pois é sinal que persistem fontes poluidoras neste Concelho e que a qualidade da água da Vala deixa a desejar.

Depois dos ativistas de “Os Verdes” do Ribatejo terem verificado no terreno a situação e terem feito um levantamento fotográfico da mesma, foi dirigida pelos deputados ecologistas do Grupo Parlamentar “Os Verdes” uma pergunta ao Ministério do Ambiente sobre o assunto. 

O Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 17 de Agosto de 2012

Falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre as dificuldades com que se deparam os utentes do Centro de Saúde de Alpiarça, nomeadamente os doentes crónicos, pela falta de médicos que ali se verifica.

PERGUNTA:

De acordo com as declarações da Comissão de Utentes de Saúde de Alpiarça, divulgadas recentemente na comunicação social, o acesso a consultas e a receituário está cada vez mais difícil neste concelho e a tornar insustentável a situação dos doentes crónicos.

Este Centro de Saúde ficou com o seu funcionamento reduzido a dois médicos, após a saída dos médicos cubanos no final de junho. Esta situação agravou-se com o período de férias e atualmente o Centro está a funcionar só com um médico. Este profissional de saúde tem só um dia por semana para realizar as oito consultas de recurso destinadas aos utentes que não são do seu ficheiro clínico.

Considerando que esta situação dificulta ainda mais o acesso aos cuidados básicos de saúde, nomeadamente aos utentes sem médico de família, e pode mesmo vir a colocar em risco a vida dos doentes crónicos por dificuldades de acesso ao receituário necessário;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Uma vez que o período de férias dos médicos já deveria ser do conhecimento dos serviços, porque razão não foram, antecipadamente, tomadas medidas para evitar a situação atual?

2 - Já foram equacionadas outras soluções para garantir a prescrição do receituário dos doentes crónicos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

 Lisboa, 10 de Agosto de 2012

30 000€ - Uma gota de água nos lucros do Pingo DocePara “Os Verdes” esta é a prova que o crime compensa

O PEV considera que a coima de 30 000€ aplicada ao Pingo Doce por violação da Lei da Concorrência pelas promoções praticadas no 1º de Maio vem reconhecer as praticas ilegítimas de venda abaixo do preço de custo, recorrentemente utilizadas pelas grandes cadeias de hipermercados, inúmeras vezes denunciadas pelos Verdes e pelos produtores. No entanto, esta coima não passa de uma penalização simbólica face aos lucros da empresa e perante a dimensão macabra e o verdadeiro objetivo do ato praticado que mais que a obtenção do lucro visou demonstrar descaradamente quem manda, quem explora, quem manipula, quem tem o poder na mão.  

“Os Verdes” consideram que o valor desta coima, ainda que sendo o máximo, é insignificante face aos lucros obtidos através de uma prática ilícita, e é a prova que o crime compensa e que não há, por parte do Governo, vontade política em combate-lo. 

Por outro lado, “Os Verdes” consideram que fica por penalizar a verdadeira dimensão e a imoralidade que aquele dia representou, nomeadamente o carácter de afronta aos trabalhadores que se viram obrigados a trabalhar num dia que historicamente foi conquistado como um dia de descanso e de celebração dos seus direitos. 

Fica ainda por penalizar a afronta que esta prática revestiu perante os direitos dos consumidores pela prática enganosa, manipuladora e pouco respeitosa que representou evidenciando as margens de lucro escandalosas que estas cadeias têm nas suas vendas. 

Fica também por condenar a afronta que representou para os produtores, a quem estas cadeias de distribuição pagam a preços baixíssimos, com atrasos significativos e muito prejudiciais, levando muitos destes produtores à falência ou a viver sempre com mais dificuldades e a serem empurrados para um progressivo empobrecimento. 

Para “Os Verdes” estas afrontas aos trabalhadores e desrespeito pelos consumidores e produtores só acontecem por terem cobertura e proteção governamental.

 É por todas estas razões que o Partido Ecologista “Os Verdes” continuará a insistir na apresentação de propostas parlamentares que visem dar a conhecer aos consumidores a margem de lucro obtida por estas cadeias nos produtos que vendem, obrigando à afixação, em cada produto, do preço pago ao produtor; à existência de uma cota obrigatória de produtos locais, regionais e nacionais nas prateleiras dos hipermercados, cota esta que para além de permitir o escoamento dos produtos nacionais, permitirá ainda uma maior força de negociação dos produtores face a estas cadeias de distribuição; e ainda a defender o encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados.

 O Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 9 de Agosto de 2012

«Os Verdes» questionam Governo sobre promoção da eucaliptização

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a abertura, por parte deste Ministério, a uma eucaliptização mais intensa dos solos florestais em Portugal. 

PERGUNTA:

O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.

O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores florestais deste país.

Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para reflorestação de áreas até 10ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de autorização em áreas superiores a 10ha.

Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da sua dimensão nos incêndios florestais.

O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que as autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de “república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora, o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais segura e diversificada.

A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do Governo à indústria das celuloses!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:

1.  Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para arborização e reflorestação de parcelas florestais?
2. Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que são fundamentais nos serviços?
3. Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em opinião de responsável do ICNF?
4. Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?
5. Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de eucaliptal teria tendência para crescer largamente?
6. Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?
7. Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a votação na Assembleia da República?
8. Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a construção de um diploma desta natureza?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 7 de Agosto de 2012