Água e florestas - Coletivo de Os Verdes promove iniciativas em março e abril

Água e florestas 

Coletivo de Os Verdes de Santarém promove iniciativas em março e abril

O Coletivo Regional de Santarém do Partido Ecologista Os Verdes reuniu ontem e decidiu promover em março e abril um conjunto de iniciativas no distrito centradas na questão da água e das florestas.

Desde já ficou marcada para dia 20 de março uma marcha pela água e pela floresta no Alviela, símbolo da luta das populações contra a poluição dos rios. Esta marcha será realizada em Vaqueiros e tem o apoio do Movimento Refundar Vaqueiros.

Ficou também marcado para dia 16 de abril, um debate sobre a privatização da água a decorrer no Cartaxo, concelho onde a água está concessionada a privados, uma decisão que tem causado graves danos à população.

Muito em breve o PEV informará os senhores e senhoras jornalistas sobre o programa detalhado destas ações.

O Partido Ecologista Os Verdes
8 de Março de 2016

Os Verdes questionam Governo sobre extinção da freguesia de Vaqueiros

 A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo sobre a extinção da freguesia de Vaqueiros, com agregação na União de Freguesias Casével-Vaqueiros, e as profundas consequências negativas que daí decorreram.

 

O Movimento Cívico «Refundar Vaqueiros» contactou o Grupo Parlamentar Os Verdes, com o objetivo de nos sublinhar as consequências profundamente negativas que decorreram da extinção da freguesia de Vaqueiros, com a sua agregação na União de Freguesias Casével-Vaqueiros.

Com efeito, este é um caso concreto que demonstra cristalinamente como o Governo PSD/CDS encetou um processo de extinção de freguesias pelo país, de régua e esquadro, e contra a vontade das populações, muitas das quais se tinham batido, durante décadas, para formar a sua freguesia.

Não podemos cair no primarismo de pensar que as populações pretendem a sua freguesia apenas por uma questão de «bairrismo». A verdade é que as freguesias arrastam consigo serviços de proximidade às populações e são tidas em conta para efeitos de distribuição de investimento. Uma freguesia traduz, por isso, uma circunscrição administrativa que pode beneficiar em muito as populações.

O caso de Vaqueiros demonstra o prejuízo que a população teve, quando o PSD e o CDS impuseram a extinção de freguesias: perderam no infantário, na escola, no posto de saúde e o no apoio domiciliário prestado por protocolo com uma IPSS. A atual sede de Junta de Freguesia situa-se, agora, a cerca de 10km de distância, tendo esse centro de proximidade também sido afastado das populações. As crianças da localidade, pelo facto de terem sido distribuídas por escolas diferentes, já nem convivem umas com as outras e tomam laços de desconhecimento umas com as outras desde pequenas.

Não admira, por isso, que os habitantes de Vaqueiros mantenham a dinâmica coletiva, traduzida numa forte pretensão de ver retomada a sua freguesia de Vaqueiros. É uma justa reivindicação que deve ser tida em conta.

O senhor Ministro Adjunto afirmou no início deste mandato que «sem preconceitos e sem tabus, nós iremos avaliar as consequências daquilo que é o atual modelo de organização territorial das freguesias e estabelecer, com participação, com diálogo e com objetividade, regras que permitam consolidar aquilo que for considerado como adequado, positivo para a vida das populações". Face a esta manifestação de vontade, assim como a todos os compromissos assumidos em campanha eleitoral pelos diversos partidos políticos, junto da população de Vaqueiros, os habitantes desta localidade têm, neste momento, uma expectativa consolidada de que haverá uma reversão no processo profundamente prejudicial que decorreu da formação da união de freguesias e de verem, assim, retomada a sua freguesia de Vaqueiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao senhor Ministro Adjunto, para que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1. - O senhor Ministro conhece as preocupações e a contestação da população de Vaqueiros no que se refere à extinção da freguesia imposta pelo Governo PSD/CDS?

2. - Não considera o senhor Ministro que o caso de Vaqueiros é bem demonstrativo do quanto as populações perderam com esta imposição da criação das uniões de freguesias?

3. - Tem o senhor Ministro noção que as palavras que proferiu, que acima se transcrevem, geraram uma legítima expectativa na população de Vaqueiros, no sentido de que a sua freguesia teria, nesta legislatura, condições para ser restabelecida?
4. - Que diligências pensa o Governo levar a cabo no sentido de envolver as populações numa decisão de reparação dos erros cometidos pela extinção de freguesias imposta pelo anterior Governo?
5. - No caso concreto de Vaqueiros o senhor Ministro considera justa e pertinente a reivindicação das populações no sentido de se restabelecer a freguesia de Vaqueiros?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
8 de março de 2016

Verdes querem esclarecimentos sobre necessidade de estabilização das vertentes e requalificação da Estrada Nacional 238

Sertã/Ferreira do Zêzere/Tomar

Verdes querem esclarecimentos sobre necessidade de estabilização das vertentes e requalificação da Estrada Nacional 238

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a necessidade urgente de requalificação da Estrada Nacional 238 – Sertã/Ferreira do Zêzere/Tomar – com a realização de obras de reparação da via e de estabilização das vertentes, por forma a evitar desmoronamentos e garantir a segurança dos utilizadores.

Pergunta

A Estrada Nacional 238 (EN 238) é a principal ligação rodoviária da Sertã com Ferreira do Zêzere e Tomar. Diariamente, esta via, é utilizada sobretudo por veículos de transportes de mercadorias, mas também de passageiros, representando um papel fundamental para o desenvolvimento socioeconómico desta região interior do País.

Em 2014, este troço foi afetado pelo desmoronamento de uma barreira, ao km 23, que deixou a circulação interrompida por, pelo menos, 2 meses. Este incidente causou um enorme transtorno aos utilizadores da via, sobretudo às empresas que tiveram um acréscimo de custos, uma vez que as estradas alternativas são bastante mais extensas e demoradas, não havendo nenhum género de apoio para suportar este aumento de despesa. As empresas que utilizam este troço são sobretudo de pequena e média dimensão.

Embora tenham ocorrido algumas obras para a estabilização das vertentes que desmoronaram, possibilitando a reabertura do referido troço, o Partido Ecologista “Os Verdes" tomou conhecimento por intermédio de órgãos de comunicação local, que existe perigo iminente de desmoronamento das barreiras que alicerçam a estrada com imprevisíveis consequências.

Paralelamente ao risco associado à dinâmica das vertentes, a EN 238 apresenta o piso irregular e em mau estado, falta de visibilidade, desnível acentuado, falha de marcação e sinalização, alguns dos fatores que agravam o perigo da via e que têm contribuído para o aumento de acidentes rodoviários, nomeadamente em períodos de grande precipitação e geada. Ainda neste troço é possível constatar o péssimo estado de conservação do piso da ponte do Vale da Ursa que tem motivado alertas dos utilizadores devido ao grande perigo para a circulação.

Em maio de 2015, a autarquia referiu à comunicação social, que está previsto pela Estradas de Portugal, S.A. (Infraestruturas de Portugal), um projeto de requalificação da EN 238, entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, que poderá incluir a eliminação de curvas, faixa de lentos e um viaduto numa curva mais apertada. No entanto, face ao mau estado da via e ao risco de desmoronamento, em determinados pontos, é necessária uma reparação urgente de forma a garantir a segurança e integridade física dos utilizadores desta estrada nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Está previsto pela Infraestruturas de Portugal a requalificação de fundo do troço da EN238 entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere? Se sim, para quando?

2- Face às características geomorfológicas que acentuam o risco de desmoronamento desta área, que é atravessada pela EN 238, tem havido periodicamente inspeções de segurança às barreiras que comportam a estrada? Se sim, com que periodicidade?

3- Desde 2014, houve alguma intervenção, nomeadamente obras de contenção das vertentes? Está previsto, a breve prazo, alguma intervenção de suporte à barreiras?

4- No que concerne ao piso, está prevista a sua reparação, sinalização e marcação da via, de forma a reduzir o risco de acidentes?

5- A estrutura da ponte do Vale da Ursa encontra-se em bom estado de conservação? Têm sido realizadas inspeções periódicas? Está prevista a reparação e melhoramento do piso da ponte no imediato?

6- Está prevista a colocação de proteções nas guardas de segurança, contemplando a perspetiva da segurança dos veículos de duas rodas?

7- Na última década, quantos acidentes ocorreram no troço da via, compreendido entre Cernache do Bonjardim e Ferrreira do Fêzere, discriminado por anos, assim como pelo número de feridos ligeiros, graves e falecimentos?

O Grupo Parlamentar Os Verdes

15 de janeiro de 2016

Tribunal de Tomar - Verdes questionam Governo sobre existência de barreiras à acessibilidade

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a existência de barreiras à acessibilidade no Tribunal de Tomar, o que dificulta muito o acesso aos serviços judiciais pelos utentes com deficiências motoras ou mobilidade reduzida.



Pergunta

O edifício onde está localizado o Tribunal, em Tomar, apresenta barreiras à acessibilidade, uma vez que existem vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa e/ou elevador, que permita o acesso dos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida aos serviços judiciais. A escadaria constitui assim um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção. A solução existente até ao momento, para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas, passa por levar os utentes ao colo e/ou a braços até aos serviços deste Tribunal.

Assim, a existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação do Estado promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos. Aliás, desde 1997, através do DL nº. 123/97, de 22 de maio, que se considerou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL nº. 163/2006, de 8 de agosto, o qual manteve as mesmas disposições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma que o Edifício do Tribunal de Tomar ainda apresenta um conjunto de barreiras arquitetónicas que dificulta o acesso a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida?
2. Quais são as alternativas que os cidadãos com mobilidade reduzida dispõem para acederem aos serviços do Tribunal de Tomar?
3. Para quando prevê o Governo adaptar o Edifício do Tribunal de Tomar, de forma a permitir o acesso aos serviços deste tribunal aos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida?
4. No distrito de Santarém, quais são os edifícios da responsabilidade do Ministério da Justiça que ainda não dispõem condições de acesso ou adaptações à circulação de pessoas com mobilidade reduzida ou em cadeiras de rodas?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
Lisboa, 5 de janeiro de 2016

Ortiga - Mação Verdes querem esclarecimentos sobre poluição no Rio Tejo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre poluição no Rio Tejo, na Freguesia de Ortiga, Concelho de Mação.

Pergunta

No dia 24 de Dezembro de 2015, véspera de Natal, circulava nas redes sociais um vídeo da autoria da Associação SOS Tejo com imagens chocantes de poluição junto a uma margem de um curso de água. Em comentário anexo ao vídeo, o autor, ou os autores das imagens, indicavam que elas tinham sido filmadas no Rio Tejo em Ortiga, concelho de Mação, mas sem nunca indicar a localização específica ou qualquer possível fonte poluidora na zona.

No dia 31 de Dezembro, véspera de Ano Novo, um vídeo com um conteúdo muito similar, é de novo posto a circular nas redes sociais, pela mesma Associação, assinalando novo foco de poluição e dando de novo as mesmas indicações quanto à localização das filmagens.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério do Ambiente conhecimento das situações acima descritas? Se sim, que medidas tomou, nomeadamente para detetar a origem dos focos de poluição, punir os infratores e impedir a repetição destas situações?

2 – É do conhecimento desse Ministério, se nos dias referidos, 24 e 31 de Dezembro de 2015, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) foi alertado para a situação denunciada nas redes sociais? Se sim, que iniciativas foram tomadas de imediato?

O Grupo Parlamentar Os Verdes

Lisboa, 5 de janeiro de 2016

“Os Verdes” apresentam queixa ao SEPNA sobre construção de dique no Rio Tejo

O Coletivo Regional de Santarém do Partido Ecologista “Os Verdes” dirigiu hoje um pedido de intervenção, ao responsável do Comando Territorial de Santarém do SEPNA no sentido de solicitar a intervenção duma brigada, para averiguar no terreno dos impactos do dique e da legalidade da obra que está a ser construída no Tejo, na zona de Abrantes, com intuito de criar retenção de água para uso da Central Termoeléctrica do Pego.

Esta queixa de “Os Verdes” apresentada ao SEPNA, assim como a pergunta ao Ministério do Ambiente que será divulgada amanhã, vem na sequência das inúmeras queixas enviadas por populares da zona de Abrantes para o Partido Ecologista “Os Verdes”. Segundo as denuncias colocadas ao Coletivo Regional de “Os Verdes”, nomeadamente através de vídeos, a estrutura construída vai de uma margem à outra, criando uma barragem no rio que não permite a passagem de peixes e de outros organismos aquáticos, colocando em causa a vida ecológica do mesmo. Esta barragem impede também, obviamente, a passagem de embarcações e afeta, assim, a atividade local dos pescadores daquela região.

O Coletivo Regional de Santarém de “Os Verdes”

Santarém, 14 de Dezembro de 2015

Recomendação sobre a falta de acessibilidades em Tomar, apresentada na Assembleia Municipal

Os eleitos da CDU em Tomar, onde o PEV está presente através da dirigente nacional Anabela Mota, apresentaram na última sessão da Assembleia Municipal, realizada a 29 de Setembro de 2015, uma Recomendação sobre a falta de acessibilidade aos serviços municipais.

Recomendação CDU de Tomar sobre a acessibilidade aos serviços municipais

A CDU acredita que o desenvolvimento sustentável de um País, quer económico, quer social, passa forçadamente por uma intervenção decidida a vários níveis em termos de condições de acessibilidade e mobilidade e assegura, uma melhor qualidade de vida de todos os cidadãos.

Consideramos que um País bem planificado, que garante a inclusão de todos os seus habitantes, será mais produtivo. Uma sociedade para todos e com todos – será a meta a alcançar, sendo a acessibilidade uma condição fundamental para a participação cívica de todos os cidadãos e a oportunidade de realização dos seus direitos mais elementares.

Assim julgamos que, promover a acessibilidade dos espaços públicos terão ganhos de funcionalidade, garantia de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidades e dificuldades de mobilidade.

A eliminação de barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, irá consequentemente criar condições para o exercício de uma cidadania plena.

Constatamos que este imperativo não é ainda uma efetiva realidade no concelho de Tomar, uma vez que existem vários edifícios públicos, nomeadamente serviços municipais que apresentam barreiras à acessibilidade. Na sua edificação construíram-se vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa e/ou elevador, que permita o acesso destes serviços aos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida.

As escadarias, como é de conhecimento de todos, representam um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção.

A solução até ao momento para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas tem passado por levar os utentes ao colo e/ou a braços até aos serviços, o que no entender da CDU de Tomar é inadmissível.

Assim, a existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação deste município promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos.

Aliás, desde 1997, através do DL n.º. 123/1997, de 22 de maio, que se considerou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL n.º. 163/2006, de 8 de agosto, o qual manteve as mesmas disposições.

A Assembleia Municipal, reunida em plenário na 4.ª sessão ordinária de 29 de setembro de 2015, vem recomendar à Câmara Municipal de Tomar:

- que proceda à eliminação de barreiras à acessibilidade dos edifícios municipais, que impossibilitam o acesso aos serviços municipais, de forma autónoma, a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade.

- que seja contemplado no Orçamento e Plano de Atividades para 2016 a construção de rampas de acesso aos serviços municipais onde não existam.

Tomar, 29 setembro 2015

Os eleitos da CDU

Assembleia Municipal de Tomar