Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Almeirim, realizada no dia 27 de Fevereiro, Manuela Cunha, eleita de «Os Verdes» nas listas da CDU, interviu no âmbito da análise e discussão do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho), que se divulga.
INTERVENÇÃO:
«Para a CDU, e independentemente dos objectivos que levaram à realização desta auditoria, o que consideramos importante salientar é que o seu conteúdo vem confirmar as acusações que fazemos, de longa data, à gestão da maioria PS: Falta de rigor; Não cumprimento da Lei; Mau funcionamento dos serviços camarários; Falta de transparência. Práticas que têm tido consequências lesivas para os munícipes, para o interesse público e para a democracia.
Muito esforçada que seja toda esta encenação, ninguém acredita que as anomalias, agora confirmadas pela auditoria, nomeadamente a falta de cabimentação prévia dos compromissos assumidos, sejam uma novidade na prática da Câmara Municipal de Almeirim e na gestão desta autarquia, e que estas sejam do desconhecimento de qualquer um dos elementos do Executivo, do Presidente aos Vereadores com responsabilidades politicas atribuídas. Não estou obviamente a falar dos dois Vereadores da oposição.
Ninguém acredita, ou então fazem-se de ingénuos, tanto mais que a cabimentação prévia da despesa não é nenhuma novidade na gestão autárquica e seu cumprimento foi muita vez questionado pela CDU, nomeadamente por mim quando Vereadora, nos dois mandatos anteriores. Encontrarão em muitas actas a minha pergunta, “Isto foi cabimentado?”, “Mas há dinheiro para cabimentar esta despesa?”. Por exemplo, quando o senhor Vereador Pedro Ribeiro apresentava a lista de subsídios para as associações, quando questionado sobre o valor total dos subsídios a atribuir, respondia que não sabia, então como é que sabia se tinham cabimentação? Mas este é só um exemplo.
E se agora a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), vem criar um quadro de novas exigências, com as quais a CDU discorda e que só visa, na opinião dos dois partidos que compõem esta Coligação, o PCP e “Os Verdes” impor um verdadeiro garrote às autarquias locais, estrangulando a sua capacidade de intervenção, não podemos, no entanto, dizer que as anomalias apontadas por esta auditoria à contabilidade da Câmara Municipal de Almeirim decorram das dificuldades introduzidas por essa nova Lei. Decorrem sim, de uma prática de exercício do poder, alicerçada num misto de caciquismo e de laxismo na forma de gerir a autarquia, da responsabilidade dos políticos do PS que têm governado os destinos do Município com maioria absoluta e têm reflexos muito negativos no funcionamento dos serviços e no próprio desempenho dos trabalhadores no cumprimento das suas funções públicas.
Se fossemos ingénuos, e nós nesta bancada não nos armamos em ingénuos, talvez interpretássemos a divulgação pública e rápida desta auditoria - que tanto contrasta com a prática habitual de colocação de obstáculos no acesso da oposição à informação - como uma melhoria na prática do poder originada pela bonança própria de quem vai deixar o barco e a abertura do PS a este agendamento, como uma vontade de romper com estas práticas. Práticas estas que dificultam, quando não impedem totalmente, o exercício dos direitos e deveres dos deputados e da Assembleia Municipal. Um dos últimos exemplos disto, foi o que aconteceu com o PAEL, mas existem muitos outros.
Então acreditamos que os mesmos que trouxeram aqui o PAEL, cometendo uma grave irregularidade, que mandaram o PAEL para a administração central sem que o Plano de Ajustamento tivesse sido aqui aprovado pela Assembleia, mudaram de atitude. Mas lá na administração central, onde deu entrada a queixa da CDU, deve haver algum documento a dizer que o Plano de Ajustamento foi aqui aprovado, senão como é que tinham dado andamento e aprovado o PAEL? Como é que o Tribunal de Contas tinha dado o visto ao PAEL, se não tivesse lá qualquer elemento a dizer que tinha sido aprovado? Não sei, há qualquer coisa de esquisito? Então e agora são os mesmos elementos que descobrem uma anomalia, outras anomalias que são práticas correntes.
Como tal, a CDU não se vai deixar amarrar pelo enredo novelístico que alimenta a Comunicação Social e pretende com esta intervenção “colocar o dedo na ferida”. Não venham cá com cantigas para tentar justificar a criação do Departamento de Finanças e impor um Director de Departamento. A Lei não o permite, não há volta a dar. Mas mesmo que o permitisse, a CDU considera que a prioridade era outra, era a criação dos quadros intermédios de chefias, os chefes de divisão, há muito previstos no quadro de pessoal da Câmara e nunca providos. Para um bom funcionamento dos serviços, as cadeias hierárquicas fazem-se com patamares progressivos e não saltando todos os degraus.
E também não venham cá com cantigas. Quando estão com guerrilhas internas é que descobrem as anomalias de funcionamento!
Não podemos terminar esta intervenção sem deixar aqui bem vincada a nossa preocupação, caso esta forma de estar e gerir os destinos do Concelho se venha a perpetuar. Estamos muito preocupados com as consequências que poderão recair nos próximos tempos, muito concretamente nos próximos 14 anos, sobre a autarquia e sobre os munícipes de Almeirim, na sequência não só das imposições do PAEL - que desconhecemos, porque desconhecemos o Plano de Ajustamento onde estão definidas essas imposições e medidas que se vão tomar e muitas delas vão se reflectir directamente no bolso dos cidadãos - mas também estamos muito preocupados com as sanções previstas, em caso de incumprimento dessas imposições. Essas serão muito graves e quem não vai cumprir os compromissos será o Executivo, mas quem vai levar com o pau nas costas será o povo de Almeirim, nomeadamente como o aumento do IMI para taxa máxima e isto é que foi omitido aqui nesta Assembleia aos cidadãos, ao não trazer aqui o Plano de Ajustamento. Estamos preocupados com o cumprimento e com o incumprimento, tanto mais que nada disso veio aqui a deliberação.
Parem de distrair os cidadãos desta terra com telenovelas, tornem a Câmara transparente, tragam os documentos que devem trazer a conhecimento e debate desta Assembleia, ouçam as opiniões dos outros e o Município vai andar muito melhor e todos vamos ganhar com isso.
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