Extrações de pedra em Tomar – “Os Verdes” entregam pergunta na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República 3 perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extração de pedra em baldio para construção de um aterro para as obras do IC9, em Tomar, com a destruição de uma área de floresta mediterrânica.

PERGUNTA:

De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza - na freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar, terá ocorrido recentemente a destruição de uma área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).

Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela referida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa “pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no projeto de execução.

A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em 2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização, nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra continue a avançar no terreno”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar o seguinte esclarecimento:

Existe algum pedido de licenciamento para exploração de rochas minerais na freguesia em causa? Em caso afirmativo, qual a entidade que apresentou o pedido, em que data e qual o andamento do assunto?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre apoios em atraso relativos ao tornado de 2010

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o tornado de Dezembro de 2010, que provocou danos nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, em que particulares e empresas ainda aguardam pelos apoios prometidos.

PERGUNTA:

No dia 7 de Dezembro de 2011 fez um ano sobre a ocorrência de um tornado que provocou danos consideráveis nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã e de acordo com informação divulgada pela comunicação social, até à data somente as verbas ao abrigo do Fundo de Emergência Municipal foram atribuídas aos municípios, para a recuperação das infraestruturas e edifícios públicos afetados, estando particulares e empresas ainda a aguardar pelos apoios prometidos.

Considerando que também foi noticiado que a averiguação dos valores e das situações que lesaram particulares e empresas está concluída, tendo sido já enviados para os respetivos ministérios, os processos das avaliações, sem que no entanto tenha havido qualquer resposta aos cidadãos e empresários em causa.

Considerando ainda que na sua grande maioria, as recuperações em habitações já foram executadas pelos particulares e que houve empresas que conseguiram avançar com as obras enquanto exerciam a sua atividade, no entanto a maior parte das construções ainda está por pagar e existem empresas a laborar em instalações alternativas, pois não têm capacidade económica para avançarem com as obras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Porque razão, passado um ano da ocorrência do Tornado de 7 de Dezembro de 2010 ainda não ocorreram os pagamentos aos particulares e empresas?

2 – Para quando se prevê o pagamento das verbas em causa?

3 – Quantas candidaturas aos apoios em causa foram apresentadas, quantas foram aprovadas, quais os montantes considerados elegíveis e em que datas?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

 Lisboa, 13 de Fevereiro de 2012

CDU Almeirim em defesa do Serviço Nacional de Saúde

O Grupo Municipal da CDU de Almeirim, apresentou uma moção contra as políticas aplicadas pelo Governo na área da Saúde, mostrando preocupação com a situação no ACES Lezíria II, onde a falta de médicos é preocupante, assim como a possibilidade de fecho de diversas extensões no sul do distrito de Santarém, mas também no concelho de Almeirim. A moção foi aprovada na sessão da Assembleia Municipal de Almeirim de Dezembro de 2011, com os votos favoráveis da CDU, PS e Mica e a abstenção do PSD.

MOÇÃO

Com a crise que afecta o país, cujas consequências no plano social são devastadoras para os trabalhadores e as populações, o Governo insiste na cruzada pela destruição do Serviço Nacional de Saúde a pretexto de que o país não tem recursos para sustentar um serviço público de saúde.

Com base neste argumento, o Governo degrada ainda mais as condições de vida dos portugueses com aumentos brutais das taxas moderadoras - algumas mais que duplicam, por exemplo nas consultas nos centros de saúde ou nas urgências hospitalares, e quase que triplicam como no caso das consultas nos SAP. Introduz novas taxas para os cuidados de enfermagem e até cobram taxas de consultas em que os utentes estão ausentes. Existem meios complementares de diagnóstico e terapêutica que não estavam sujeitos a taxa moderadora e que agora passarão a estar.

O Governo diz que é preciso reduzir o recurso às urgências hospitalares, mas não garante as respostas adequadas ao nível dos cuidados de saúde primários, encerrando extensões de saúde e reduzindo o horário de valências nos centros de saúde, restando como única alternativa as urgências hospitalares ou recorrer a consulta privada.

Não satisfeitos, mantém a limitação da atribuição do transporte de doentes não urgentes, impossibilitando milhares de utentes de aceder a consultas e tratamentos que necessitam e colocam a comparticipação dos medicamentos ao abrigo da condição de recursos (que retirou o abono de família a 600 mil crianças). Para além dos aumentos brutais nas taxas moderadoras, o Governo quer também impor um aumento brutal no custo dos medicamentos para milhões de utentes por via da sua não comparticipação?

No nosso concelho é com grande apreensão que constatamos o encerramento do AC ao fim de semana e feriados e o perigo de vir a encerrar as extensões de saúde de Raposa, Paço dos Negros e Marianos, agravando a situação já degradada dos quase 10 mil utentes sem médicos de família. Há populações, maioritariamente idosas, a 20 quilómetros do serviço de saúde mais próximo e que assim ficam impossibilitadas de se deslocar.

No ACES Lezíria II existem ainda muitas indefinições sobre a situação dos dois médicos cubanos que prestam serviço no Centro de Saúde Alpiarça, e em Extensões de Saúde de Almeirim e Coruche, pois terminam o contrato no final do ano e não se sabe se são rendidos; as médicas e médicos costa-riquenhos que assinaram um contrato com o Estado português em que receberiam 14 vencimentos/ano, poderão rescindir os respectivos contratos por o Governo ter decidido unilateralmente pagar-lhes somente 12 vencimentos; alguns enfermeiros cessam os respectivos contratos no final do ano e não há garantias de os verem renovados e os contratos com as empresas de trabalhos temporários que guarnecem algumas unidades com pessoal médico e de enfermagem caducam no final do ano sem que se saiba se serão renovados o se será encontrada outra solução que permita manter os serviços a funcionar.

A Assembleia Municipal está frontalmente contra as opções políticas do Governo na área da saúde, Estas medidas visam a destruição do Serviço Nacional de Saúde, a sua progressiva privatização e o aumento do custo da saúde para as famílias.

A Assembleia Municipal exige a manutenção das extensões de saúde nas freguesias, isto é uma rede de serviços de saúde humanizada e de proximidade, dotada das valências que correspondam às características das populações que se pretendem servir.

De “tendencialmente gratuito” o acesso à saúde está tendencialmente mais caro. Agravando o custo de bens e serviços essenciais, cortando no rendimento, nos salários e pensões de trabalhadores e reformados, empurrando milhares de pessoas para o desemprego, encerrando serviços de saúde, aumentando o custo com os medicamentos, despedindo profissionais de saúde, aumentando as taxas moderadoras, a política em curso, para além de colocar em risco vidas humanas, está a condenar o povo português a um retrocesso sem precedentes.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de Dezembro de 2011, delibera, ao mesmo tempo que condena esta política de desastre e agressão ao povo português, saudar a luta das populações, dos utentes, dos profissionais dos serviços de saúde e apelar a que ergam a sua voz contra este rumo.

Almeirim, 30 de Dezembro de 2011

O Grupo Municipal da CDU