Os eleitos da CDU em Tomar, onde o PEV está presente através da dirigente nacional Anabela Mota, apresentaram na última sessão da Assembleia Municipal, realizada a 29 de Setembro de 2015, uma Recomendação sobre a falta de acessibilidade aos serviços municipais.
Recomendação CDU de Tomar sobre a acessibilidade aos serviços municipais
A CDU acredita que o desenvolvimento sustentável de um País, quer económico, quer social, passa forçadamente por uma intervenção decidida a vários níveis em termos de condições de acessibilidade e mobilidade e assegura, uma melhor qualidade de vida de todos os cidadãos.
Consideramos que um País bem planificado, que garante a inclusão de todos os seus habitantes, será mais produtivo. Uma sociedade para todos e com todos – será a meta a alcançar, sendo a acessibilidade uma condição fundamental para a participação cívica de todos os cidadãos e a oportunidade de realização dos seus direitos mais elementares.
Assim julgamos que, promover a acessibilidade dos espaços públicos terão ganhos de funcionalidade, garantia de melhor qualidade de vida para todos os cidadãos principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidades e dificuldades de mobilidade.
A eliminação de barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permita às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade, irá consequentemente criar condições para o exercício de uma cidadania plena.
Constatamos que este imperativo não é ainda uma efetiva realidade no concelho de Tomar, uma vez que existem vários edifícios públicos, nomeadamente serviços municipais que apresentam barreiras à acessibilidade. Na sua edificação construíram-se vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa e/ou elevador, que permita o acesso destes serviços aos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida.
As escadarias, como é de conhecimento de todos, representam um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção.
A solução até ao momento para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas tem passado por levar os utentes ao colo e/ou a braços até aos serviços, o que no entender da CDU de Tomar é inadmissível.
Assim, a existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação deste município promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos.
Aliás, desde 1997, através do DL n.º. 123/1997, de 22 de maio, que se considerou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL n.º. 163/2006, de 8 de agosto, o qual manteve as mesmas disposições.
A Assembleia Municipal, reunida em plenário na 4.ª sessão ordinária de 29 de setembro de 2015, vem recomendar à Câmara Municipal de Tomar:
- que proceda à eliminação de barreiras à acessibilidade dos edifícios municipais, que impossibilitam o acesso aos serviços municipais, de forma autónoma, a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade.
- que seja contemplado no Orçamento e Plano de Atividades para 2016 a construção de rampas de acesso aos serviços municipais onde não existam.
Tomar, 29 setembro 2015
Os eleitos da CDU
Assembleia Municipal de Tomar
