Verdes atentos aos Incêndios no Distrito de Santarém

O Partido Ecologista Os Verdes e o seu Coletivo Regional têm acompanhado atentamente os incêndios no distrito de Santarém e iniciam amanhã a primeira de um conjunto de visitas pelas zonas afetadas do distrito.

Sublinhamos que o distrito de Santarém era o que apresentava, aquando do balanço do 1.º período da fase “Charlie” (1 de julho a 30 de setembro) do DECIF, a 2.ª maior área ardida do País.

A primeira zona afetada a ser visitada será o Concelho de Coruche onde lavrou um incêndio que consumiu perto de 570 hectares de florestas e matos.

A delegação do PEV será composta pelas dirigentes nacionais Manuela Cunha e Sónia Colaço e por outros elementos do Coletivo Regional de Santarém.

Programa

10h – Reunião com os Bombeiros Municipais de Coruche;

12h – Reunião com a Junta de Freguesia do Couço.

O Partido Ecologista Os Verdes

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

11 de agosto de 2016

Verdes querem esclarecimentos sobre necessidade de estabilização das vertentes e requalificação da Estrada Nacional 238

Sertã/Ferreira do Zêzere/Tomar

Verdes querem esclarecimentos sobre necessidade de estabilização das vertentes e requalificação da Estrada Nacional 238

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a necessidade urgente de requalificação da Estrada Nacional 238 – Sertã/Ferreira do Zêzere/Tomar – com a realização de obras de reparação da via e de estabilização das vertentes, por forma a evitar desmoronamentos e garantir a segurança dos utilizadores.

Pergunta

A Estrada Nacional 238 (EN 238) é a principal ligação rodoviária da Sertã com Ferreira do Zêzere e Tomar. Diariamente, esta via, é utilizada sobretudo por veículos de transportes de mercadorias, mas também de passageiros, representando um papel fundamental para o desenvolvimento socioeconómico desta região interior do País.

Em 2014, este troço foi afetado pelo desmoronamento de uma barreira, ao km 23, que deixou a circulação interrompida por, pelo menos, 2 meses. Este incidente causou um enorme transtorno aos utilizadores da via, sobretudo às empresas que tiveram um acréscimo de custos, uma vez que as estradas alternativas são bastante mais extensas e demoradas, não havendo nenhum género de apoio para suportar este aumento de despesa. As empresas que utilizam este troço são sobretudo de pequena e média dimensão.

Embora tenham ocorrido algumas obras para a estabilização das vertentes que desmoronaram, possibilitando a reabertura do referido troço, o Partido Ecologista “Os Verdes" tomou conhecimento por intermédio de órgãos de comunicação local, que existe perigo iminente de desmoronamento das barreiras que alicerçam a estrada com imprevisíveis consequências.

Paralelamente ao risco associado à dinâmica das vertentes, a EN 238 apresenta o piso irregular e em mau estado, falta de visibilidade, desnível acentuado, falha de marcação e sinalização, alguns dos fatores que agravam o perigo da via e que têm contribuído para o aumento de acidentes rodoviários, nomeadamente em períodos de grande precipitação e geada. Ainda neste troço é possível constatar o péssimo estado de conservação do piso da ponte do Vale da Ursa que tem motivado alertas dos utilizadores devido ao grande perigo para a circulação.

Em maio de 2015, a autarquia referiu à comunicação social, que está previsto pela Estradas de Portugal, S.A. (Infraestruturas de Portugal), um projeto de requalificação da EN 238, entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, que poderá incluir a eliminação de curvas, faixa de lentos e um viaduto numa curva mais apertada. No entanto, face ao mau estado da via e ao risco de desmoronamento, em determinados pontos, é necessária uma reparação urgente de forma a garantir a segurança e integridade física dos utilizadores desta estrada nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Está previsto pela Infraestruturas de Portugal a requalificação de fundo do troço da EN238 entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere? Se sim, para quando?

2- Face às características geomorfológicas que acentuam o risco de desmoronamento desta área, que é atravessada pela EN 238, tem havido periodicamente inspeções de segurança às barreiras que comportam a estrada? Se sim, com que periodicidade?

3- Desde 2014, houve alguma intervenção, nomeadamente obras de contenção das vertentes? Está previsto, a breve prazo, alguma intervenção de suporte à barreiras?

4- No que concerne ao piso, está prevista a sua reparação, sinalização e marcação da via, de forma a reduzir o risco de acidentes?

5- A estrutura da ponte do Vale da Ursa encontra-se em bom estado de conservação? Têm sido realizadas inspeções periódicas? Está prevista a reparação e melhoramento do piso da ponte no imediato?

6- Está prevista a colocação de proteções nas guardas de segurança, contemplando a perspetiva da segurança dos veículos de duas rodas?

7- Na última década, quantos acidentes ocorreram no troço da via, compreendido entre Cernache do Bonjardim e Ferrreira do Fêzere, discriminado por anos, assim como pelo número de feridos ligeiros, graves e falecimentos?

O Grupo Parlamentar Os Verdes

15 de janeiro de 2016

Balanço da atividade parlamentar do PEV no distrito de Santarém

"Os Verdes" apresentaram em conferência de imprensa, na passada sexta-feira, dia 31 de Julho, pelas 10.30h, em Tomar, e pelas 15.30h em Santarém, o balanço dos últimos 4 anos da sua atividade parlamentar, referente ao Distrito de Santarém. Nesta iniciativa pública foram também apresentados os candidatos do PEV que integram a lista da CDU (PCP-PEV)  pelo círculo eleitoral de Santarém nas eleições legislativas de 2015.

BALANÇO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR DO PEV NO DISTRITO DE SANTARÉM

ENQUADRAMENTO

No fim de mais uma legislatura, é tempo de fazer o balanço de quatro anos de intervenção ecologista na Assembleia da República. O documento que aqui se apresenta tem como objetivo fazer uma síntese desse trabalho, como forma de prestar contas aos eleitores, dando a conhecer as nossas iniciativas, lutas, propostas e intervenções.

Durante estes quatro anos o PEV - Partido Ecologista “Os Verdes”, por intermédio dos seus dois deputados, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, fez uma forte oposição ao Governo PSD/CDS, denunciando e condenando a sua governação, que conjuntamente com a Troika, alargou brutalmente a bolsa de pobreza, alastrou a fome, fez crescer o desemprego e fez com que a emigração subisse para valores nunca vistos em democracia. Um governo que prosseguiu, aprofundou e recuperou medidas do anterior governo PS. Três partidos que, ao longo de quase quatro décadas, têm implementado as mesmas linhas políticas que têm devastado o país e os portugueses.

Neste período de acentuado empobrecimento e retrocesso social, “Os Verdes” sempre corresponderam com medidas e propostas alternativas, tenho apresentado duas centenas de Projetos de Lei, de Deliberação e de Resolução, sobre temas laborais, sociais, ambientais, nomeadamente o amianto, os OGM’s, a gestão de recursos hídricos, culturais, entre outros. “Os Verdes” foram promotores de um momento político relevante, ao apresentar a Moção de Censura em Julho de 2013, que para além de censurar a política do Governo, permitiu clarificar a recusa do PS em romper com as políticas de austeridade. “Os Verdes” foram ainda autores de uma Interpelação ao Governo sobre as Funções Sociais do Estado, demonstrando quanto os serviços públicos são imprescindíveis ao bem-estar das populações e para o desenvolvimento do país.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” deu voz aos anseios das populações no sentido da procura de soluções para os problemas dos cidadãos, do poder local, do território e da natureza. De 2011 a 2015 foram apresentadas mais de 650 perguntas escritas dirigidas ao Governo, abordando, maioritariamente, matérias sobre ambiente, florestas e conservação da natureza, recursos hídricos, saúde e educação. Mas também foram colocadas questões sobre transportes e energia, agricultura e pescas, matérias laborais, assuntos económicos, financeiros e fiscais, justiça, direitos liberdades e garantias, segurança e defesa nacional, política externa, habitação, cultura e segurança social.

ESPECIFICAMENTE SOBRE O DISTRITO DE SANTARÉM

Das muitas matérias levadas pelo PEV à Assembleia da República, com implicações concretas no distrito de Santarém, destacamos algumas das 40 perguntas realizadas, não só porque mereceram uma múltipla intervenção do PEV, mas também porque correspondem a áreas que “Os Verdes” consideram de absoluta prioridade para o distrito, a saber:

Ambiente e proteção dos recursos hídricos: entre as questões colocadas pelos Verdes na área do ambiente e qualidade de vida, e que afetam diretamente os cidadãos do distrito de Santarém, destacamos a poluição do Rio Maior por suiniculturas (2012 e 2014), as descargas poluentes no Rio Alviela (2013) e ainda a poluição no Rio Tejo (2014), resultante de vários focos de poluição ao longo do seu curso e dos seus afluentes. Questionámos a razão da mortandade de peixes na Vala Real (2014), ribeira que atravessa vários concelhos, nomeadamente Chamusca, onde alertámos para a existência de um foco poluidor na freguesia de Ulme, Alpiarça e Almeirim, estando sujeita a graves problemas de eutrofização e poluição. Em 2013 e 2014 foi também objeto de visita dos ativistas locais dos Verdes. Questionámos ainda a existência de amianto em edifícios públicos em Almeirim (2015), após a divulgação da listagem nacional, por exigência de “Os Verdes”.

Saúde: é uma das áreas mais deficitárias do distrito. A falta de médicos de família, a degradação de unidades de saúde, a extinção de algumas especialidades, a carência de diversas unidades e o encerramento de outras, comprometem seriamente o acesso a este direito constitucionalmente garantido. Foi, portanto, uma das áreas que mais requereu a intervenção dos Verdes no Parlamento e que se traduziu nas questões por nós levantadas, relativamente aos Cuidados de Saúde em Benavente (2011, 2012), Ourém (2011), Alpiarça (2012) e Almeirim (2015).

Encerramento e desinvestimento em Serviços Públicos: encerramento de repartições de finanças (2013 e 2014), encerramento estação de CTT (Couço 2011).

Património e cultura: “Os Verdes” questionaram o Governo sobre a demora das obras de Requalificação do Mouchão de Pernes (2011), junto do rio Alviela, a destruição a que o alambor do Castelo Templário de Tomar (2011) esteve sujeito durante as obras de alargamento do parque de estacionamento junto ao Castelo e, ainda, relativamente às encostas de Santarém (2012 e 2015) pela falta de monitorização e perigos decorrentes para a população e o património histórico.

Neste período foram ainda apresentadas perguntas sobre: requalificação da Estrada Nacional 238 Sertã/Ferreira do Zêzere e da estrada regional 361 Amiais/Alcanena e minimização dos danos do tornado de 2010 que afetou Tomar e Ferreira do Zêzere (2012).

Quanto a iniciativas legislativas, “Os Verdes” apresentaram em 2013 o Projeto de Resolução número 573/XII/2 – Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém, tendo sido aprovado.

No decorrer desta legislatura, para além de deslocações ao Rio Alviela em Vaqueiros e Pernes e ao Rio Maior para constatar as descargas de efluentes, em 2013, “Os Verdes” visitaram as Caneiras e a Ribeira de Santarém para se inteirarem dos problemas que afetam as localidades ribeirinhas do Rio Tejo. Reuniram com as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos e participaram nos seus encontros distritais desde 2012. Visitaram também o infantário da CP, no Entroncamento, em 2012, pois a empresa pretendia fechar as infraestruturas quando, ainda em 2005, tinha realizado avultadas obras de melhoria no espaço existente.

Em 2011, o PEV percorreu várias sedes de concelhos, mercados e feiras do distrito (Santarém, Cartaxo, Entroncamento, Tomar e Rio Maior) com a campanha nacional intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, incentivando o consumo e a produção local de alimentos. Iniciativa que na vertente parlamentar foi suportada por diversos projetos de lei, nomeadamente sobre a produção alimentar local nas cantinas públicas. Recentemente (2014) “Os Verdes” realizaram as Jornadas Ecologistas em diversos concelhos do distrito. Jornadas que abordaram temas como a mobilidade, os transportes, o património, a saúde, a água e os recursos hídricos, os rios, a agricultura e o desenvolvimento rural, evidenciando as potencialidades do distrito nestas áreas, para combater a crise, e que reverteram em intervenção parlamentar.

“Os Verdes” estão conscientes de ter desempenhado um bom trabalho, coerente com os princípios com que nos afirmámos ao eleitorado, desenvolvido de uma forma conscienciosa, séria e determinada. É esse trabalho que nos propomos continuar a desenvolver, estando certos que o reforço da CDU (PCP-PEV) é determinante para dar mais força à luta, no distrito e no país, para a defesa do ambiente, de mais justiça social, de mais e melhor qualidade de vida.

“Os Verdes” questionam Governo sobre mortandade de peixes na Vala Real, em Almeirim

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre a mortandade de milhares de peixes na Vala Real de Alpiarça, num troço que atravessa o concelho de Almeirim.

Pergunta:

A Vala Real de Alpiarça, afluente do Tejo que tem a sua origem na Chamusca e atravessa os concelhos de Alpiarça, de Almeirim e de Salvaterra de Magos, é uma constante fonte de preocupação para Os Verdes, que ainda no passado mês de Julho dirigiram, através deste Grupo Parlamentar, uma pergunta ao Ministério do Ambiente, relacionada com descargas poluentes neste curso de água, provenientes do concelho da Chamusca e cujos impactos negativos se têm feito sentir no concelho de Alpiarça.

Agora é, mais uma vez, para o concelho de Almeirim que se viram as preocupações dos Verdes. É de facto no troço de Vala que atravessa este concelho que, ao longo dos últimos 15 anos, têm sido detetados mais problemas ambientais. Descargas poluentes de origens diversas (descargas de origem industrial, mau funcionamento da ETAR Almeirim/Alpiarça, contaminações de origem agrícola e agro-pecuária, esgotos urbanos sem tratamento, etc.) e a eutrofização das águas com jacintos e erva pinheirinha, gerada por excesso de nutrientes e agravada pelo caudal menor do verão e por intervenções desadequadas, nomeadamente a obstrução do leito com açudes, têm tido ao longo dos anos impactos negativos significativos na fauna piscícola e têm contribuído para a progressiva degradação ambiental deste curso de água, pouco mais de uma década depois de terem sido feitos grandes investimentos, parte dos quais com fundos comunitários, para a recuperação e valorização da Vala e das suas margens.

Todas estas situações são do conhecimento do Ministério do Ambiente, a quem o PEV tem, repetidamente, feito chegar a informação e solicitado a intervenção para a resolução dos problemas referidos. No entanto, a situação persiste e agudiza-se, verão após verão, o que traduz bem a ausência de uma política de gestão e de fiscalização adequada dos nossos recursos hídricos, que tenha como primazia a preservação da qualidade da água e dos ecossistemas.

Recentemente, o PEV tomou conhecimento através de notícias veiculadas pela comunicação social, da presença de milhares de peixes mortos, num troço da Vala, localizado no concelho de Almeirim. Ficámos também a saber, através destas notícias, que foram feitas 'curas', com o objetivo de eliminar infestantes (jacintos e erva pinheirinha) que cobrem o leito da Vala, pelo Núcleo de Ex-Marinheiros da Armada do Concelho de Almeirim, núcleo que mantém um protocolo com a Câmara Municipal de Almeirim que se designa “Vala limpa, Vala com vida” e que visa assegurar “a limpeza, a manutenção e preservação da Vala ”na área do concelho. A mesma notícia refere que, na opinião do presidente deste núcleo, as 'curas' não estão relacionadas com a morte dos peixes. A notícia informa ainda que o comando do destacamento de Santarém da GNR esteve no local a tomar conta da ocorrência.

Em situações similares, já ocorridas em anos anteriores, Os Verdes já tinham colocado dúvidas sobre esta prática, através dos seus representantes nos órgãos da autarquia, voltando a fazê-lo agora. O recurso a curas químicas para eliminar jacintos é de grande controvérsia na comunidade científica, por poder ter impactos não controláveis, nomeadamente sobre a fauna piscícola, para além de não ter grande eficácia na eliminação de infestantes aquáticas, pois já se veem jacintos novos a rebentar no meio dos queimados, poucos dias depois da dita intervenção.

As dúvidas dos Verdes sobre o processo utilizado para eliminar os jacintos e outras infestantes, não eliminam, no entanto, a possibilidade de haver outras possíveis causas para a morte dos peixes derivadas de fontes poluidoras da Vala.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo apresente Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1º - Tem o Ministério conhecimento da causa deste incidente, que levou à morte de milhares de peixes?

2º - Tem a APA conhecimento das curas levadas a cabo pela associação de ex-marinheiros na Vala Real, da sua frequência e do produto utilizado? Esta intervenção foi autorizada e acompanhada pelas estruturas da APA que acompanham este concelho? Em caso negativo, o que pensam os responsáveis da APA sobre estas práticas?

3º - Numa resposta desse Ministério a uma anterior pergunta dos Verdes,é referido que existe um projeto de remodelação dos açudes. Sabe o Ministério em que fase se encontra esse projeto?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 3 de Setembro de 2014

“Os Verdes” questionam Governo sobre a falta de monitorização das Barreiras de Santarém

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou, hoje, na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a situação, potencialmente muito perigosa, em que se encontram as encostas/barreiras de Santarém.

PERGUNTA:

Muita água passou por baixo da Ponte D. Luís, sobre o Tejo, entre Santarém e Almeirim; muita água escorreu pelas encostas do planalto scalabitano, desde os dois últimos grandes deslizamentos de terras, derrubando parte da muralha do castelo das Portas do Sol, cortando duas estradas, deixando a localidade de Alfange incomunicável, ameaçando pessoas e bens, ocorridos no início deste Século e que levaram então, finalmente, depois das denúncias feitas por “Os Verdes” nos anos 90 do Século XX na Assembleia da República e na Assembleia Municipal de Santarém, o Governo pela primeira vez (ressalvada a atuação da CP, e depois REFER, na parte de salvaguarda da linha do norte), na história da nossa Democracia, a assumir esta questão como um problema nacional.

Fê-lo, reconhecendo a situação de urgência a merecer uma atuação imediata, por via do Despacho-conjunto nº 197/2002 (DR II S. 14-03-2002), que criou a “Comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém”, e do Despacho nº16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a elaboração do relatório denominado “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (saído em Outubro de2003), que determinou, por sua vez, a realização de um “estudo/projeto global sobre todas as encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.

Em 2010 foi apresentado o Projecto de Execução Global contendo as medidas necessárias para a resolução global e integrada das Barreiras de Santarém, umas de carácter urgente e outras de carácter mais estrutural. Já nesta altura “Os Verdes” alertaram para a necessidade de se avançar com as candidaturas aos fundos estruturais do QREN para garantir financiamento para o Projecto.

Em Maio deste ano foi noticiado pela agência Lusa que o Ministério da Administração Interna ainda não tinha indicado ninguém para a dita Comissão. Mais referiu a Lusa, citando o Vereador António Valente da Câmara Municipal de Santarém, que o LNEC “tem mantido a vigilância das sondas colocadas em zonas críticas”. Na mesma nota informativa, a Lusa cita o Deputado à Assembleia da República eleito pelo PSD, Nuno Serra, que diz ter recebido garantias de qua as barreiras de Santarém continuam a ser monitorizadas.

Por outro lado, em resposta à bancada do PSD, veio o Ministério da Administração Interna, em Novembro de 2011, confirmar que a monitorização destas encostas é feita pelo LNEC através da aparelhagem instalada sendo os resultados comunicados à Câmara Municipal de Santarém, acrescentando depois, noutro ponto, que a monitorização destas encostas é da responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém.

Contudo, agora veio a público, durante uma sessão promovida pela Câmara Municipal de Santarém no passado dia 15 de Outubro de 2012, que, afinal, as encostas estão sem qualquer monitorização (com exceção da encosta das Portas do Sol, onde tem sido assegurada graças à REFER) há mais de dois anos (!!!) e o LNEC desconhece, neste momento, o estado das barreiras de Santarém!

Este facto é da maior gravidade não só por desmentir categoricamente as informações anteriores de responsáveis políticos, mas principalmente por revelar que uma situação, potencialmente muito perigosa para as populações, para a segurança das vias de comunicação, para as vidas, casas e bens das pessoas (designadamente dos Bairros de Sta. Margarida e Falcão, de Alfange e da Ribeira de Santarém) e para o património cultural, como já foi demonstrado pela experiência e pela vida, se encontra abandonada, negligenciada inexistindo mais controlo do que a monitorização visual feita pelos Serviços de Protecção Civil...

É profundamente lamentável e altamente preocupante que uma situação urgente, e que requeria medidas imediatas, esteja há mais de 10 anos à espera de soluções e, para cúmulo, nos últimos dois anos já nem sequer se faça a monitorização da situação.

Por outro lado, o técnico do LNEC aconselhou, desde já, mesmo antes da execução do Projecto Global, a realização de trabalhos de manutenção e sustentação de terras para impedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis.

Em reunião havida com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, ainda em 2010, foi transmitida aos Verdes que a candidatura a fundos comunitários requeria a completa identificação dos proprietários de todos os terrenos envolvidos encontrando-se a autarquia a aguardar que o Governo procedesse ao registo de propriedade dos prédios de que é proprietário já que a candidatura teria que ser apresentada em conjunto por todos os proprietários.

Os Verdes apresentaram uma pergunta (nº578/XI/2) ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual ficou sem resposta tendo caído com o final da legislatura. Renovamos hoje as perguntas então feitas.

Este processo envolve várias pastas ministeriais (Obras Públicas, Administração Interna, Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território, Cultura), embora, por força dos Despachos supra referidos, o Ministério responsável pelas Obras Públicas tenha sido designado seu

coordenador, a nível da Administração central, situação que transporta para o Ministério da Economia essa responsabilidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.   Há quanto tempo estão as encostas/barreiras de Santarém sem monitorização pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?

2.   Para que entidade passou a responsabilidade de assegurar os protocolos feitos com o LNEC que eram asseguradas pela extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?

3.   Se a DGEMN foi extinta em 2007 como é que foi garantida a monitorização até 2009? E porque é que não foi garantida após essa data?

4.   Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro a esta situação insustentável?

5.   Para quando será retomada a monitorização de todas as encostas do planalto scalabitano pelo LNEC?

6.   Vai o Governo executar desde já trabalhos de manutenção e sustentação de terras para impedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis?

7.   Já foram indicados todos os membros da referida Comissão Interministerial? Em caso negativo, que entidades é que ainda não indicaram o seu representante na mesma?

8.   Confirma-se que a dita Comissão continua inativa? Em caso afirmativo quando pensa o Governo reativá-la?

9.   Qual o valor financeiro concreto estimado para as obras de intervenção global nas barreiras?

10.Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostas envolvidos no projeto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficou encarregue de o fazer?

11.Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?

12.No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a sua conclusão?

13.Ainda está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referida intervenção? Para quando? Através de que programa?

14.Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundos comunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução desse constrangimento?

15.Que acompanhamento têm o Ministério em particular, e o Governo em geral, feito de todo este processo? Através de que entidades?

O Grupo Parlamentar do PEV

Lisboa, 19 de Outubro de 2012

MAI fugiu às questões colocadas por “Os Verdes” relativamente ao programa de redistribuição de efetivos e meios da GNR no Concelho de Santarém

Assumindo que o Comando Geral da GNR autorizou o agrupamento do Posto Territorial de Pernes no Posto Territorial de Santarém, conduzindo ao regime de atendimento reduzido na Vila de Pernes, com prejuízo para as populações servidas por aquele equipamento de segurança pública (Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do Paul), o Ministro da Administração Interna garante que não existe qualquer intenção de encerrar o Posto Territorial de Pernes.

Porém, na prática, é quase como se o tivesse feito uma vez que com a distribuição dos militares pelas várias sedes de Freguesias do Concelho, aquele Posto não se mantém de facto em pleno funcionamento, nem estará sempre garantido o atendimento em 30 minutos a todas as ocorrências.

Foi ainda com surpresa que ficámos a saber que “não foi celebrado qualquer protocolo” entre a GNR e as Juntas de Freguesia, sendo que, nas palavras do Ministério da Administração Interna, “a cedência de recursos para uso da Guarda é sempre objeto de protocolo”.

Ficamos assim sem saber se houve ou não cedência de instalações, mobiliário, computador, internet e da “scooter” para deslocação dos agentes da GNR pelas Juntas de Freguesia… Quanto às demais questões levantadas pel’ “Os Verdes”, como por exemplo saber se:

- Uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos agrícolas de terra batida);

- Este projeto permite duplicar o número de militares no terreno? Está previsto algum reforço de efetivos com a mudança de paradigma?

- Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competirá custear o combustível da scooter?

Ficaram sem qualquer resposta…

O Partido Ecologista "Os Verdes"
Lisboa, 18 de Outubro de 2012

Falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre as dificuldades com que se deparam os utentes do Centro de Saúde de Alpiarça, nomeadamente os doentes crónicos, pela falta de médicos que ali se verifica.

PERGUNTA:

De acordo com as declarações da Comissão de Utentes de Saúde de Alpiarça, divulgadas recentemente na comunicação social, o acesso a consultas e a receituário está cada vez mais difícil neste concelho e a tornar insustentável a situação dos doentes crónicos.

Este Centro de Saúde ficou com o seu funcionamento reduzido a dois médicos, após a saída dos médicos cubanos no final de junho. Esta situação agravou-se com o período de férias e atualmente o Centro está a funcionar só com um médico. Este profissional de saúde tem só um dia por semana para realizar as oito consultas de recurso destinadas aos utentes que não são do seu ficheiro clínico.

Considerando que esta situação dificulta ainda mais o acesso aos cuidados básicos de saúde, nomeadamente aos utentes sem médico de família, e pode mesmo vir a colocar em risco a vida dos doentes crónicos por dificuldades de acesso ao receituário necessário;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Uma vez que o período de férias dos médicos já deveria ser do conhecimento dos serviços, porque razão não foram, antecipadamente, tomadas medidas para evitar a situação atual?

2 - Já foram equacionadas outras soluções para garantir a prescrição do receituário dos doentes crónicos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

 Lisboa, 10 de Agosto de 2012

«Os Verdes» questionam Governo sobre promoção da eucaliptização

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a abertura, por parte deste Ministério, a uma eucaliptização mais intensa dos solos florestais em Portugal. 

PERGUNTA:

O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.

O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores florestais deste país.

Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para reflorestação de áreas até 10ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de autorização em áreas superiores a 10ha.

Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da sua dimensão nos incêndios florestais.

O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que as autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de “república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora, o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais segura e diversificada.

A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do Governo à indústria das celuloses!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:

1.  Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para arborização e reflorestação de parcelas florestais?
2. Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que são fundamentais nos serviços?
3. Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em opinião de responsável do ICNF?
4. Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?
5. Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de eucaliptal teria tendência para crescer largamente?
6. Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?
7. Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a votação na Assembleia da República?
8. Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a construção de um diploma desta natureza?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 7 de Agosto de 2012

Centro de Saúde de Alpiarça - «Os Verdes» questionam Governo sobre falta de médicos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça. O Deputado ecologista questiona ainda sobre a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, também no Concelho de Alpiarça.

PERGUNTA:

No passado dia 17 de Julho de 2012, a Comissão de Utentes da Saúde de Alpiarça promoveu, em conjunto com a população, uma vigília junto ao Centro de Saúde local, para exigir a colocação de médicos naquele posto de saúde e a reabertura da extensão de Frade de Baixo, pelo menos uma vez por semana.

A saída dos médicos de nacionalidade cubana que exerceram funções durante quase 3 anos neste Centro de Saúde, deixou 4000 utentes sem médico de família, dificultando ainda mais o acesso aos cuidados de saúde tão necessários a uma população na sua maioria idosa. Esta situação, que decorre do facto do contrato dos médicos cubanos ter chegado ao fim, era previsível e poderia ter sido evitada com o prolongamento dos contratos até à colocação dos novos médicos.

O acesso aos cuidados de saúde da população do concelho de Alpiarça é ainda agravado pelo encerramento da extensão de Frade de Baixo que serve os habitantes dos lugares de Frade de Baixo e Frade de Cima, lugares com uma população envelhecida, com baixas reformas e sem acesso direto a transportes públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando a colocação de mais médicos no Centro de Saúde de Alpiarça?

2 – Já foi avaliada a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, pelo menos uma vez por semana?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 24 de Julho de 2012

«Os Verdes» querem esclarecimentos por parte do Ministério da Saúde

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a reduzida duração dos contratos de serviços de enfermagem e a suspensão de consultas no SAP de Benavente e da Extensão de Saúde de Porto Alto.

PERGUNTA:

Após a luta travada pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente e as diligências institucionais exercidas pelos autarcas locais, foram renovados os vários contratos de forma a assegurar os serviços médicos e de enfermagem do SAP de Benavente e da Extensão de Saúde de Porto Alto.

No entanto os contratos de enfermagem efetuados só têm a duração de 3 meses, resultando daí uma grande incerteza relativamente à continuidade destes serviços a partir do próximo mês de Setembro, data na qual o problema se colocará novamente.

Por outro lado e sem que se saiba o motivo, houve uma redução na prestação de cuidados de enfermagem ao domicílio e foram suspensas as consultas de diabetes no Centro de Saúde de Benavente.

A situação acima descrita dificulta o acesso da população deste concelho aos cuidados de saúde, tanto mais que o mesmo tem outras extensões de saúde encerradas, como por exemplo Foros de Almada e Barrosa e que a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo Estêvão foi recativada ontem, mas com o horário de enfermagem reduzido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma-se a renovação dos contratos de enfermagem por três meses? Se sim, qual o motivo para a sua reduzida duração?

2 - Que razões levaram à diminuição do serviço de enfermagem ao domicílio?

3 – Quais os motivos para a suspensão da consulta de Diabetes no Centro de Saúde de Benavente?

4 – Para quando a reabertura das restantes Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados?

Lisboa, 13 de Julho de 2012

Reorganização na GNR poderá levar a encerramento de postos - «Os Verdes» questionam Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a reorganização de efetivos e meios na Guarda Nacional Republicana (GNR) em Santarém, um projeto-piloto a ser implementado no Concelho e que poderá levar ao encerramento de postos da GNR.

PERGUNTA:

De acordo com informação feita chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, está a ser preparada uma reorganização/redistribuição de efetivos e meios no dispositivo da Guarda Nacional Republicana no Concelho de Santarém que é de molde a suscitar as maiores dúvidas e reservas quanto à sua bondade e real capacidade operacional no terreno e no serviço prestado às populações rurais no cumprimento da fundamental missão desta força de segurança interna.

Com efeito, numa reunião que terá tido lugar entre a estrutura de comando da GNR no Concelho e os Presidentes de Junta de Freguesia, foi apresentado o inovador modelo de “segurança” que passa por colocar um militar da GNR em cada Junta de Freguesia, em espaço a ceder às custas da Junta de Freguesia, a equipar por esta (com mobiliário, computador, impressora, etc.) e com cedência ainda por parte da mesma de uma viatura de duas rodas de baixa cilindrada (scooter).

Já em finais de Setembro do ano passado, foi noticiado que a ideia, apresentada pelo comandante territorial da GNR de Santarém, Coronel Corte-Real Figueiredo, como “uma boa solução em tempo de crise”, consistiria num Projeto piloto visando colocar militares da GNR nas Juntas de Freguesia, criando uma rede de “grande mobilidade, visibilidade e proximidade” às populações, um modelo de ação “extremamente inovador e operacional”, com “muito maior rentabilização de meios materiais e humanos”, permitindo “um policiamento de proximidade, muito mais ativo, perto das pessoas e que permite à GNR responder com mais eficácia aos problemas das várias freguesias”.

O computador serviria “para registar queixas e dar andamento a inquéritos”, e a scooter para “poder percorrer a freguesia, fazendo notificações e passando pelas escolas e pelas residências dos idosos identificados como vivendo isolados”, de acordo com o noticiado na comunicação social local a partir de uma nota da agência noticiosa Lusa. Nas palavras do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que terá acolhido bem a iniciativa, a sua concretização passa pelo encerramento do atual posto existente na freguesia de Pernes.

Embora, seja fácil de entender que, para as Freguesias que raramente são alvo de atenção, de operações de patrulha ou de vigilância preventiva, dada a, não natural mas habitual, escassez de meios – humanos e materiais, designadamente viaturas operacionais – esta ideia possa parecer à primeira vista atraente; e sejam louváveis as intenções do Sr. Comandante de aumentar o número de operacionais no terreno e junto às populações, onde fazem falta, e que garante ser conseguido com este projeto;

A verdade é que não só fica a ideia duma tentativa de transferir despesas do orçamento da GNR para os magros orçamentos das Juntas de Freguesia (ou seja, novas transferências de “competências” sem a correspondente transferência de meios da Administração Central para as Autarquias – que depois são acusadas de serem más gestoras financeiras), designadamente na parte que toca à mobilidade dos agentes, como o projeto em si suscita algumas dúvidas e simultaneamente oferece preocupações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que conhecimento tem o Ministério ou que responsabilidade tem sobre este projeto-piloto?

2 - A decisão de avançar com este modelo piloto partiu apenas do comando territorial da GNR de Santarém ou existe algum estudo, projeto, intenção ou possibilidade de o pôr em prática noutros locais do país?

3 – A decisão de avançar com a sua implementação para o Concelho de Santarém já está tomada? A quem caberá, dentro da estrutura hierárquica da GNR ou da tutela, essa decisão?

4 – Considera o Governo que os militares da GNR colocados isoladamente, fora de postos territoriais, com recurso a uma scooter e a um computador estarão aptos a cumprir cabalmente a sua missão de vigilância, prevenção e combate à criminalidade?

5 – Considera o Governo que uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos agrícolas de terra batida) sabendo que a esmagadora área do Concelho e suas Freguesias são agrícolas?

6 – Concorda o Governo que este projeto permitiria duplicar o número de militares no terreno? Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competiria custear o combustível da scooter?

7 – Considera o Governo adequado instalar um militar em instalações civis? Que papel terá o Presidente da Junta neste processo? Quem controlará a assiduidade e pontualidade do militar? Continuará este a ter que se apresentar no início de cada dia num dos Postos da GNR antes de se deslocar para o seu posto de trabalho numa sede de Junta de Freguesia?

8 - Existindo no Concelho de Santarém 28 Freguesias e, de acordo com a notícia citada, 38 militares da GNR, significa isto que está previsto um reforço de efetivos humanos para o Concelho? Ou estará prevista a cessação de patrulhas feitas nos moldes atuais – para manter aberto pelo menos o Posto territorial de Santarém? Ou nem todas as Freguesias serão contempladas – e nesse caso qual será o critério?

9 – Sabendo que Pernes está a 20 km da sede do Concelho e que o Posto da GNR ali existente serve Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do Paul, com as vantagens decorrentes da proximidade e rapidez de atuação, admite o Governo o seu encerramento ou esvaziamento de militares em nome deste projeto-piloto?

O Grupo Parlamentar «Os Verdes»

Lisboa, 29 de Junho de 2012

Visita de «Os Verdes» ao Mouchão de Pernes e reunião com CUSMT

 «Os Verdes» visitaram as obras de requalificação do Mouchão de Pernes em conjunto com a Junta de Freguesia, onde constataram parte da queda do muro antigo, assim como o facto das obras de requalificação não estarem concluídas.

Reuniram também, em Torres Novas,com a Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo onde constataram as dificuldades que as populações da região enfrentam com a reestruturação dos serviços do Centro Hospitalar do Médio Tejo, assim como com o encerramento de extensões de Centros de Saúde, deixando os utentes cada vez mais afastados dos serviços públicos.

Resíduos industriais perigosos «Os Verdes» questionam MAMAOT

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER).

PERGUNTA:

O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde 2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos (RIP’s).

O Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254 mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhores meios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de 50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.

Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar com défice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não por sobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matéria-prima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.

Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam as descontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não está operacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.

Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dos anos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos industriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado de exportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/ano captado a Portugal no tratamento de RIP´s, que poderiam ser processados nos CIRVER.

Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigosos em Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infraestruturas para o tratamento destes resíduos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.      Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?

2.      Tem este Ministério conhecimento, através da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), de quantas unidades de tratamento de resíduos, além dos CIRVER, funcionam em Portugal?

2.1. Se sim, que medidas de fiscalização são aplicadas a estas mesmas unidades?

3.      Que quantidade de resíduos tem sido exportada, e que medidas de acompanhamento e fiscalização estão a ser aplicadas nessas operações?

4.      Existem resíduos que podendo ser tratados nos CIRVER estão a ser exportados?

5.      O Observatório Nacional dos CIRVER encontra-se a funcionar?

5.1. Se sim, que papel tem vindo a representar o Observatório, em termos de fiscalização e emissão de parecer, relativamente a estas questões que aos CIRVER dizem respeito?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 13 de Junho de 2012

Apoio às Refeições Escolares

Projecto de Lei de «Os Verdes» para fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares

Discutiu-se no dia 29 de Março, na Assembleia da República o Projecto de Lei que prevê a inclusão do pequeno-almoço no âmbito dos apoios alimentares escolares. O que o PEV propõe com esta iniciativa legislativa é que esta refeição seja distribuída gratuitamente, mediante inscrição/declaração do encarregado de educação para acesso ao pequeno-almoço escolar do seu educando. 

Uma medida que «Os Verdes» consideram importante, num momento em que se verifica um número crescente de situações de carência alimentar nas escolas portuguesas, decorrente da grave carência económica das famílias.

Nota justificativa

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» não pode ficar indiferente nem passivo, como cremos que também não pode ficar a Assembleia da República, quando recorrentemente nos chega a informação, designadamente da parte de professores e de encarregados de educação, que há cada vez mais crianças que chegam às escolas do nosso país sem ter tomado pequeno-almoço, manifestando notória prostração e falta de atenção nas aulas e, por vezes, manifestando até um mal-estar que se revela de forma preocupante. É, portanto, a saúde e o bem-estar dessas crianças que está em causa, bem como a sua capacidade de concentração, participação e sucesso escolar.

Esta situação tem-se revelado cada vez mais abrangente e os agentes educativos não têm qualquer dificuldade em relacionar esta carência alimentar com as dificuldades económicas que assolam cada vez mais famílias, de forma cada vez mais dramática, agravada pelas políticas que têm sido prosseguidas de delapidação das condições económicas das famílias e do país em geral.

Sabendo o PEV que a resposta estrutural se situa na prossecução de opções políticas diferentes que se centrem nas pessoas e no seu bem-estar, bem como na criação interna de dinamização económica, entendemos, ainda assim, que há que dar resposta à situação atrás descrita e ,é justamente, nesse sentido que o PEV elaborou o presente Projeto de Lei.

Assim, face à situação criada por dificuldades económicas evidentes de um cada vez maior número de famílias;

Face ao número crescente de crianças que chegam à escola sem tomar a primeira refeição do dia;

Face à impossibilidade de se aceitar qualquer forma de indiferença do Estado perante esta situação de fome – porque é de fome que se trata!;

Face à clara previsibilidade de agravamento da situação;

Face aos custos que decorrem desta realidade, em termos de prejuízo para a saúde e de insucesso escolar, custos que o Estado deve prevenir e não fomentar;

O PEV propõe que, no âmbito dos apoios alimentares escolares, seja incluído o fornecimento de pequeno-almoço, de forma gratuita (porque de outra forma não teria efeito prático), às crianças cujos encarregados de educação declarem como beneficiários desse apoio.

Extrações de pedra em Tomar – “Os Verdes” entregam pergunta na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República 3 perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Economia e do Emprego e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extração de pedra em baldio para construção de um aterro para as obras do IC9, em Tomar, com a destruição de uma área de floresta mediterrânica.

PERGUNTA:

De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza - na freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar, terá ocorrido recentemente a destruição de uma área com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécie protegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar do licenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia da Sabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito das obras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).

Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pela referida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmo e a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referido abate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos dois meses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa “pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão no projeto de execução.

A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em 2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando a Declaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização, nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obra continue a avançar no terreno”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar o seguinte esclarecimento:

Existe algum pedido de licenciamento para exploração de rochas minerais na freguesia em causa? Em caso afirmativo, qual a entidade que apresentou o pedido, em que data e qual o andamento do assunto?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre apoios em atraso relativos ao tornado de 2010

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre o tornado de Dezembro de 2010, que provocou danos nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã, em que particulares e empresas ainda aguardam pelos apoios prometidos.

PERGUNTA:

No dia 7 de Dezembro de 2011 fez um ano sobre a ocorrência de um tornado que provocou danos consideráveis nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã e de acordo com informação divulgada pela comunicação social, até à data somente as verbas ao abrigo do Fundo de Emergência Municipal foram atribuídas aos municípios, para a recuperação das infraestruturas e edifícios públicos afetados, estando particulares e empresas ainda a aguardar pelos apoios prometidos.

Considerando que também foi noticiado que a averiguação dos valores e das situações que lesaram particulares e empresas está concluída, tendo sido já enviados para os respetivos ministérios, os processos das avaliações, sem que no entanto tenha havido qualquer resposta aos cidadãos e empresários em causa.

Considerando ainda que na sua grande maioria, as recuperações em habitações já foram executadas pelos particulares e que houve empresas que conseguiram avançar com as obras enquanto exerciam a sua atividade, no entanto a maior parte das construções ainda está por pagar e existem empresas a laborar em instalações alternativas, pois não têm capacidade económica para avançarem com as obras.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Porque razão, passado um ano da ocorrência do Tornado de 7 de Dezembro de 2010 ainda não ocorreram os pagamentos aos particulares e empresas?

2 – Para quando se prevê o pagamento das verbas em causa?

3 – Quantas candidaturas aos apoios em causa foram apresentadas, quantas foram aprovadas, quais os montantes considerados elegíveis e em que datas?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

 Lisboa, 13 de Fevereiro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Espite - Ourém

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a ameaça de encerramento da Extensão de Saúde de Espite, (Conselho de Ourém), a freguesia de Espite tem uma muita população idosa, com dificuldades de mobilidade por falta de transportes públicos adequados.

PERGUNTA:

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar de “Os Verdes”, através de uma Moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Espite (Concelho de Ourém), a denúncia sobre a ameaça de encerramento da Extensão de Saúde. A situação não é aliás única, já que igualmente ameaçadas se encontram as extensões de Saúde de Casal dos Bernardos, Ribeira do Fárrio, Matas, Seiça bem como o próprio Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas.

Estas situações têm provocado manifestações de repúdio da parte dos órgãos autárquicos (municipais e de freguesia) bem como manifestações dos populares em defesa do seu direito constitucionalmente garantido a cuidados de saúde de qualidade e de proximidade num Concelho e, concretamente na Freguesia de Espite, com muita população idosa e com dificuldades de acessibilidades por falta de transportes públicos adequados.

Em resposta a uma anterior Pergunta (925/XII/1ª – PCP), imputou-se a responsabilidade à falta de recursos humanos, alegando que a Direcção Executiva do Agrupamento de Centros de Saúde Serra D’Aire não determinou o encerramento das Extensões de Saúde supra referidas mas acrescenta que não será possível mantê-las todas abertas com a mesma frequência e horário. Mais é dito que a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, terá um papel estratégico no acompanhamento deste assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Qual o resultado prático da reunião havida em 27-10-2011 relativamente à manutenção dos serviços de saúde supra referidos e eventuais alterações?

2 – Será abandonada a intenção de encerrar o Centro de Saúde de Ourém a partir das 18 horas?

3 – Quais serão os critérios para a tomada de decisões relativamente às eventuais alterações a efectuar?

4 – Que medidas serão tomadas a fim de assegurar o acesso aos cuidados de saúde com qualidade, proximidade e em tempo útil e travar a progressiva perda desses serviços no Concelho de Ourém e na Freguesia de Espite?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes"

Lisboa, 14 de Dezembro de 2011

"Os Verdes” preocupados com situação da Associação Cultural ARTEMREDE

Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação financeira da associação cultural ARTEMREDE – Teatros Associados.

PERGUNTA:

A ARTEMREDE – Teatros Associados é uma associação cultural sem fins lucrativos, criada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em Janeiro de 2005, sendo actualmente constituída por 15 municípios (Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almada, Barreiro, Cartaxo, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Santarém, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e uma entidade particular (Externato Cooperativo da Benedita).

A associação tem como missão a promoção da qualificação e o desenvolvimento da actividade cultural dos seus associados, apoiando na gestão e planeamento da programação dos teatros municipais, cine-teatros e outros espaços de apresentação pública de espectáculos. Nalguns dos teatros municipais envolvidos a programação é assegurada em cerca de 90% pela ARTEMREDE. Têm ainda proporcionado formação especializada em diversas áreas culturais, nomeadamente nas vertentes técnicas e de programação.

Entre 2005 e 2008 a sua actividade foi co-financiada, primeiro pelo Programa Operacional de Cultura e posteriormente pelo Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos sob alçada do Quadro Comunitário de Apoio III. A partir de 2009 e ao abrigo da legislação do QREN, a associação concorreu com nova candidatura ao co-financiamento disponível por três programas operacionais (PO INAlentejo, Programas Mais Centro e PORLisboa - respectivamente da CCDR do Alentejo, CCDR do Centro e CCDR – LVT) devido à nova configuração territorial e administrativa.

Tal facto resultou num processo mais burocrático e mais intrincado, desde a aprovação e contratualização da candidatura, até à complexidade dos pedidos de pagamento, em conjunto com a dificuldade de análise, em tempo útil, das propostas e pedidos apresentados pela associação por parte das CCDR’s (cada um com seu entendimento próprio relativamente ao quadro legal, o que dificulta a actividade da associação) que, por sua vez, alegaram falta de pessoal para despachar em tempo útil as candidaturas e os pagamentos, foram motivos para atrasos sucessivos nos reembolsos previstos, agravando a situação financeira da associação, ao longo dos últimos três anos.

Neste momento, em Novembro de 2011, a ARTEMREDE tem uma taxa de execução de 90% da candidatura apresentada, à qual corresponde uma taxa de reembolso da mesma operação de apenas 24,55%(!), o que já teve como consequências imediatas a diminuição de serviços de assessoria com dispensa de trabalhadores a recibo verde, encontrando-se um dos quatro trabalhadores com contrato de trabalho da associação com salários em atraso, enfrentando a própria associação o risco de se tornar a curto prazo inviável com todas as consequências decorrentes para a programação dos teatros municipais em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o Ministério da Economia conhecimento destes constrangimentos que a associação ARTEMREDE enfrenta actualmente decorrente da incapacidade de resposta por parte das CCDR’s referidas?

2 – Que medidas pondera o Governo desenvolver para ultrapassar esta situação de asfixia financeira provocada apenas pela incapacidade da Administração em despachar atempadamente os processos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes"

 Lisboa, 30 de Novembro de 2011

Propostas de "Os Verdes" de alteração ao OE 2012

O PEV assume que para pôr o país a crescer é preciso materializar despesa pública, no sentido de dinamizar a economia e de inverter o aumento assustador do desemprego, o que a não acontecer, gera uma falência económica e social do país, o que, na verdade, é o que o Governo se propõe oferecer ao país nos próximos largos anos. Por isso, o PEV considera que a renegociação de prazos do défice e da dívida é o passo determinante para gerar uma folga de realização de despesa crucial.

Neste Orçamento de Estado, o PEV apresenta propostas que resultam num aumento de despesa, incluindo fiscal, mas que arrastam consigo eficácia na dinamização económica e no ganho de poder de compra que se reflecte directamente na robustez económica. O PEV apresenta também propostas que visam obtenção de receita e, simultaneamente, a criação de um quadro de maior justiça fiscal, aproximando o contributo fiscal da real capacidade de contribuição dos contribuintes (designadamente na tributação das mais-valias a SPGS, a não residentes, a fundos de capital de risco, etc.). O PEV aposta também, ao nível das suas propostas, em desempenhos mais sustentáveis e ambientalmente necessários.

Para conhecimento público, das propostas apresentadas pelo PEV, em sede de Orçamento de Estado para 2012, destacamos as seguintes, relativas a matérias às quais o PEV tem dado grande relevância na sua intervenção parlamentar:

Com vista ao fomento da utilização do transporte colectivo e da utilização de modos sustentáveis de transporte e também, ou consequentemente, ao combate às alterações climáticas:

• Consignação de 1% da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ao Ministério da Economia e do Emprego, para efeitos de financiamento do sistema de transportes públicos.     
• Integração do transporte ferroviário na taxa reduzida do IVA.
• Integração dos velocípedes sem motor na taxa reduzida do IVA.
• Dedução à colecta das verbas gastas com passes sociais e outros títulos de transporte, em sede de IRS.
• As receitas do Fundo Português de Carbono são usadas, numa proporção de pelo menos 60%, em medidas internas para combate e mitigação das alterações climáticas.

Com vista ao apoio às micro, pequenas e médias empresas, a actividades económicas e também ao combate às assimetrias regionais do país e a uma maior coesão territorial:

• Nos primeiros € 20.000 de matéria colectável, as micro, pequenas e médias empresas pagam uma taxa de IRC de 12,5%, em qualquer zona do país. Caso tenham sede e actividade no interior do país, toda a matéria colectável é sujeita a uma taxa de IRC de 10% nos primeiros 5 exercícios e de 12,5% nos exercícios subsequentes.
• Manutenção do IVA para a restauração na taxa intermédia.

Com vista à reposição de justiças em situações que, incompreensivelmente se arrastam e fomentam, degradando a qualidade de vida das populações:

• Redução do IMI para habitações que se situem a 100 ou menos metros de linhas de alta ou muito alta tensão.
• Transferência orçamental para erradicação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos.
• Transferência orçamental destinada à avaliação e remoção de amianto em edifícios públicos.

Com vista à erradicação de um ataque sem precedentes aos funcionários públicos:

• Eliminação da manutenção de cortes salariais e de pensões.Eliminação do corte nos subsídios de férias e de natal.
• Eliminação do novo cálculo de pagamento de horas extraordinárias. 
• Abertura de concurso para professores contratados, necessários para assegurar as necessidades permanentes nas escolas.
• Abertura de concurso para recrutamento de psicólogos escolares, nos termos de carreira específica, de acordo com as necessidades permanentes das escolas.

Com vista à utilização da fiscalidade ambiental para fomentar melhores comportamentos e desempenhos ambientais:

• Reposição das deduções ambientais, que tinham resultado de largos anos de luta do PEV em sucessivos Orçamentos de Estado, permitindo a dedução à colecta, em sede de IRS, de encargos com aquisição de equipamentos e com obras para melhoria da eficiência energética.
• Sujeitar à taxa reduzida do IVA designadamente produtos que incluam, pelo menos, 50% de matéria reciclada; biocombustíveis produzidos a partir de óleos alimentares usados ou de outros resíduos ou subprodutos; electrodomésticos eficientes; materiais que favoreçam redução do consumo energético em edifícios.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes

 Lisboa, 23 de Novembro de 2011