O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER).
PERGUNTA:
O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde 2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos (RIP’s).
O Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254 mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhores meios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de 50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.
Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar com défice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não por sobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matéria-prima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.
Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam as descontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não está operacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.
Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dos anos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos industriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado de exportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/ano captado a Portugal no tratamento de RIP´s, que poderiam ser processados nos CIRVER.
Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigosos em Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infraestruturas para o tratamento destes resíduos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?
2. Tem este Ministério conhecimento, através da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), de quantas unidades de tratamento de resíduos, além dos CIRVER, funcionam em Portugal?
2.1. Se sim, que medidas de fiscalização são aplicadas a estas mesmas unidades?
3. Que quantidade de resíduos tem sido exportada, e que medidas de acompanhamento e fiscalização estão a ser aplicadas nessas operações?
4. Existem resíduos que podendo ser tratados nos CIRVER estão a ser exportados?
5. O Observatório Nacional dos CIRVER encontra-se a funcionar?
5.1. Se sim, que papel tem vindo a representar o Observatório, em termos de fiscalização e emissão de parecer, relativamente a estas questões que aos CIRVER dizem respeito?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 13 de Junho de 2012
