Estranha demolição em Almeirim

CDU ALMEIRIM REQUER ESCLARECIMENTOS

Em nome do Grupo da CDU na Assembleia Municipal de Almeirim, Manuela Cunha, dirigente de “Os Verdes” e eleita pela coligação neste órgão, requereu a seguinte informação:

Segundo consta, a demolição da casa situada na Rua Dr. Francisco Nunes Godinho e com as traseiras para a Rua 5 de Outubro, levada a cabo na passada semana, por trabalhadores e máquinas da Câmara, ocorreu por ordens do Senhor Presidente da Câmara.

Consta ainda que na véspera desta demolição o proprietário do edifício, a Santa Casa da Misericórdia de Santarém, teria dado entrada na Câmara Municipal de um pedido de licença para obras de reabilitação do dito prédio.

1. Confirma o Senhor Presidente da Câmara estas informações?

2. Se sim, o que presidiu à ordem de demolição?

3. Como pretende a Câmara resolver a situação com o proprietário?

4. Quem é o proprietário do prédio que ficou de pé, e isolado, entre esta demolição e o terreno frente ao tribunal, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, para o qual foi aprovado a construção de um edifício de vários andares?

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

Contacto Verde Nº 95

A Constituição Ambiental proposta por Os Verdes, no âmbito do processo aberto de revisão constitucional, é o destaque desta edição da Contacto Verde.
Neste número contamos com uma entrevista ao deputado ecologista José Luís Ferreira que foca a reimplantação e inovação dos valores de Abril, e da República, no quadro deste processo e das eleições presidenciais que se avizinham.
No In Loco Isabel Souto, do colectivo regional de Viseu e que foi já candidata à Câmara Municipal de Castro Daire, escreve sobre as questões de saneamento básico sentidas pela população de Castro Daire.

Consultar este nº da newsletter aqui

"Os Verdes" questionam Governo sobre construção de esquadra da PSP no Entroncamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna sobre a construção de uma esquadra da PSP no Entroncamento.

PERGUNTA:
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu recentemente com o Sr. Presidente da Câmara do Entroncamento e Vereadores das restantes forças políticas representadas na Câmara Municipal.

De entre outros assuntos verificamos que é de grande importância para estes autarcas a construção de uma Esquadra para a Polícia de Segurança Pública. A cidade do Entroncamento tem mais de vinte mil habitantes e devido à estação ferroviária (terceira maior do País) tem um movimento pendular de milhares de pessoas e necessita que a PSP esteja operacional nas suas vertentes.

A esquadra existente não tem as condições mínimas, é pertença da C.M. do Entroncamento, não recebendo esta qualquer compensação pelo aluguer do imóvel. A C. M. do Entroncamento já disponibilizou terreno para a implantação da nova esquadra e o Ministério já tem o projecto, segundo estes autarcas.

Posto isto, julgamos que estão reunidas as condições para a resolução deste problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da

Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Pretende o Ministério da Administração Interna construir uma Esquadra para a PSP no Entroncamento?
Em caso afirmativo, para quando?
Em caso negativo, que medidas pondera tomar para a resolução deste problema?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Café Concerto Pela PAZ

No próximo sábado, dia 13 de Novembro, e no âmbito da Campanha "Paz Sim! Nato Não!", no Forum Mário Viegas em Santarém, haverá um Concerto, com a presença de vários artistas da região. Gustavo Carneiro fará intervenção em nome do CPPC.

Aparece e traz um amigo também...

Barreiras e Encostas de Santarém

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a candidatura a fundos para financiamento do Projecto de intervenção global nas barreiras e encostas de Santarém.

PERGUNTA:

O problema da instabilidade das barreiras e encostas de Santarém é um problema que se arrasta há demasiado tempo, sem conhecer resolução definitiva.

Conhecido de forma sistemática desde meados do Século XX, ameaçando pessoas, bens, habitações, vias de comunicação (rodo e ferroviárias), património cultural classificado, só depois de 2001, altura em que parte das muralhas da antiga alcáçova da cidade (junto ao Jardim das Portas do Sol) ruiu por acção das intempéries e principalmente por incúria do Homem é que se conheceu algum avanço tendo o Governo então assumido o compromisso de participar na resolução de um problema que, pela sua dimensão, dificuldade técnica, propriedade dos solos e interesses em causa, clama pela intervenção da Administração Central, agindo, necessariamente, em conjunto com a autarquia.

Com a entrega à Câmara Municipal de Santarém do Estudo prévio de intervenção global nas barreiras e encostas de Santarém, a autarquia procedeu de imediato à notificação dos habitantes da encosta de Sta. Margarida para requererem a demolição das suas próprias casas o que causou o natural alarme social e consternação daquelas pessoas por se verem forçados, de um momento para o outro, a deixar, nalguns casos, a sua única habitação.

Na mesma altura foi encerrada a EN 114 no acesso à ponte D. Luís sobre o Tejo (entretanto já reaberta) o que gerou graves prejuízos na mobilidade e no trânsito com o desvio de todo o trânsito para a “estrada da estação” (ferroviária), com o piso em péssimo estado e já normalmente sobrecarregada.

A verdade é que, desde 2001, já passaram quase 10 anos (!) sem que a solução integral tenha sido aplicada.

Entretanto foi criada uma “Comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém” (Despacho-conjunto nº 197/2002 - DR II S. 14-03-2002), elaborado um relatório “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (Outubro de 2003) por determinação do Despacho 16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a realização de um “estudo/projecto global sobre todas as encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.

Já este ano foi entregue o próprio Projecto de Execução, pelo que, aparentemente, estaríamos mais que em condições de avançar (finalmente) com as respectivas candidaturas aos fundos estruturais e planear o início das obras necessárias à consolidação das vertentes apontadas.

Contudo, em reunião havida com o Sr. presidente da Câmara Municipal de Santarém, foi transmitida a ideia de que a candidatura a fundos comunitários requer a completa identificação dos proprietários de todos os terrenos envolvidos estando a aguardar que o Governo procedesse ao registo de propriedade dos prédios de que é proprietário já que a candidatura teria que ser apresentada em conjunto por todos os proprietários.

Se assim for, estranha-se que, desde, pelo menos 2003, essa tarefa não tenha sido já encetada e esteja concluída de forma a não atrasar ainda mais este processo.

Pese embora este seja um processo que envolve vários Ministérios (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Ministério da Cultura), não há dúvidas que, por força dos Despachos supra referidos, o MOPTC foi designado seu coordenador, a nível da Administração central.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostas envolvidos no projecto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficou encarregue de o fazer?

2. Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?

3. No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a sua conclusão?

4. Está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referida intervenção? A que tipo de fundos?

5. Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundos comunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução desses constrangimentos?

6. Que acompanhamento têm o Ministério e o Governo feito de todo este processo? Através de que entidades?

7. Para quando está prevista a candidatura a fundos e início do procedimento de adjudicação dos trabalhos?

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"

Águas Residuais de Alcanena, pergunta de "Os Verdes" na AR

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena e o atraso na realização de algumas obras nele previstas.

PERGUNTA:
Em Junho de 2009 foi celebrado entre o Instituto da Água, I.P. (INAG), a Administração da Região Hidrográfica do Tejo (ARH Tejo), a Câmara Municipal de Alcanena (CMA) e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA) o Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena.

No âmbito desse protocolo previa-se a realização de um conjunto de obras que já apresentam, apesar de apenas há um ano se ter iniciado o cumprimento do mesmo, alguns atrasos/adiamentos (embora mínimos) face ao inicialmente previsto, que urge assegurar que não se multiplicarão:

a)- Remodelação da rede de colectores de águas residuais – concurso público para elaboração do projecto lançado com um mês de atraso; adiada a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos;
b)- Melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR – possível atraso na data de entrega do projecto de execução; a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos foi adiada;
c)- Unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”) – atraso na formalização da candidatura ao POR Centro decorrente de atrasos na elaboração do caderno de encargos;
d)- Reabilitação da célula de lamas não estabilizadas – atraso no lançamento do concurso; a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos foi adiada;
e)- Defesa contra cheias da ETAR de Alcanena – continua prevista a conclusão dos trabalhos para Novembro de 2010;
f)- Reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes - continua prevista a conclusão dos trabalhos para Novembro de 2010;

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1-Está o concurso para elaboração do projecto de remodelação da rede de colectores de águas residuais a decorrer dentro dos prazos? Há hipótese do atraso inicial no lançamento do concurso de alterar os restantes prazos?
2-Verifica-se atraso na data de entrega do projecto de execução da melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR?
3-Já foi entregue o projecto da nova unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”)?
4-Já foi entregue a candidatura ao POR Centro (QREN) para a implementação da unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”)?
5-A necessidade de reformulação da candidatura ao POR Centro (QREN), da defesa contra cheias da ETAR de Alcanena, em termos temporais para adequação ao contrato estabelecido com o empreiteiro terá alguma implicação na obra no terreno ou mantém-se o prazo para a conclusão dos trabalhos (Novembro de 2010)?
6-Será cumprido o prazo da conclusão previsto para a reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes (Novembro de 2010)?


O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

CDU Almeirim em conferência sobre Relatório Final da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim

Conferência de Imprensa
Da Coordenadora da CDU Concelho de Almeirim

Relatório Final da Inspecção da IGAL ao Município (2009)

1º - A Democracia em Almeirim só sobrevive à custa de fórceps.

No primeiro trimestre de 2009, a IGAL (Inspecção Geral das Autarquias Locais) levou a cabo, no quadro da sua agenda de inspecções ordinárias, uma inspecção ao Município de Almeirim. Algo de normal na vida dos municípios portugueses, mas não em Almeirim. Vejamos:
- A inspecção foi “escondida” aos vereadores da oposição, assim como à Assembleia Municipal;
- O relatório provisório só foi entregue aos vereadores da oposição (parte directamente interessada) depois da intervenção da IGAL na sequência da queixa apresentada pela CDU.
- O contraditório da Câmara ao Relatório nunca foi dado a conhecer aos vereadores da oposição;
- O relatório final enviado, há mais de dois meses, para o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, ainda não foi distribuído aos vereadores da oposição, nem aos Grupos Municipais. Isto quando a Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos do município determina, na alínea q) do nº2 do Artigo 68º, que compete ao Presidente da Câmara “dar conhecimento aos restantes membros do executivo e remeter aos órgãos deliberativos cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditoria sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos.”. No entanto, foi preciso nova exposição à IGAL, e deslocação à Sede da respectiva entidade para que os eleitos da CDU tomassem conhecimento do respectivo relatório.
Aliás não será de estranhar que a primeira das Recomendações feitas à Câmara Municipal no Relatório é exactamente “Que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição…”
Para a CDU, a história desta inspecção e dos respectivos relatórios é mais um exemplo de como a Democracia no Município de Almeirim só sobrevive tirada com fórceps e ainda de quanto o papel dos eleitos da CDU é importante para garantir esta importante conquista do 25 de Abril.

2º - Razões para “esconder”um Relatório de Inspecção.

2.1 – Processos de obras seguem para o Ministério Público.
O Relatório Final da IGAL, que obteve o despacho favorável do Secretário de Estado, no dia 15 de Julho de 2010, aponta um conjunto de irregularidades em processos de obras aprovadas pela Câmara Municipal e participa os mesmos ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pedindo a declaração de nulidade dos despachos que aprovaram o acto administrativo.
Nestas irregularidades encontram-se violações ao PDM, nomeadamente a construção em Zona Verde Pública e Privada, mas também violações dos procedimentos legais, designadamente a consulta da Comissão da RAN ou da CCDR.
É ainda de sublinhar que nenhuma das razões ou argumentos apresentados pela Câmara, em sede de contraditório, foram considerados válidos e aceites pela IGAL.

2.2 – Recomendações apresentadas pelo Relatório, são puxões de orelhas relativos à falta de transparência, à má gestão e orientação dos serviços e aos atropelos à democracia.
Em causa estão: o cumprimento do direito de oposição; a garantia da transparência e da imparcialidade na atribuição dos subsídios; a abolição de taxas indevidas; a necessidade de melhor e mais fundamentação técnica das operações urbanística designadamente na sua conformidade com os instrumentos de gestão do território; a necessidade de garantir a transparência nas acumulações de funções e que daí não resulte prejuízos para o interesse público; a clarificação das regras de utilização das viaturas do município, entre outras questões.

3 - O Relatório da IGAL vai ao encontro das denúncias feitas pela CDU.

As questões levantadas pelo relatório de inspecção, sejam elas sob forma de acusação de violação da Lei (nomeadamente do PDM ou dos procedimentos legais), ou sejam elas colocadas de forma mais “suave” sob forma de recomendação, vão todas elas ao encontro do que a CDU denunciou, não só durante o mandato avaliado neste acto inspectivo, mas durante todos os mandatos desta maioria PS presidida por Sousa Gomes: Violações e irregularidades diversas; Não cumprimento do direito de oposição; Deliberações discricionárias (umas para filhos outras para enteados); Descontrolo na gestão dos serviços; Opacidade nas decisões; Falta de rigor técnico nas fundamentações e opções, etc….
Esta entidade tutelar, com funções inspectivas, não vem mais que confirmar e apontar algumas situações concretas, algumas delas já denunciadas pela CDU, entre muitas outras existentes.
É aliás importante sublinhar que, entre os casos enviados para o Ministério Público, consta um (permuta de terrenos e construção de edifício no dito Centro Cívico das Fazendas) sobre o qual a CDU tinha votado vencido e denunciado as irregularidades e anomalias gritantes que apresentava.
É ainda importante sublinhar que este relatório evidencia que as competências assumidas pelo Presidente (delegação de competências), em detrimento da Câmara, são usadas de forma abusiva e irregular.

A CDU fica a aguardar serenamente a decisão do Ministério Público, esperando que a justiça deste país, venha contribuir para melhorar a democracia, na qual ela tem um papel importante a desempenhar.
Por outro lado os eleitos da CDU nos órgãos do município irão continuar a lutar pela defesa do cumprimento da lei, em defesa da democracia e exigindo o cumprimento das recomendações feitas pela IGAL com a maior urgência.

Almeirim, 18 de Outubro 2010