O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre as obras de requalificação na Estrada Regional 361 (Santarém).
PERGUNTA:
Foi noticiado no jornal regional O Ribatejo, de 14-11-2013, que a Estradas de Portugal vai realizar obras em várias estradas do Distrito de Santarém, avaliadas num total de 1,6 Milhões de Euros, não se constando, contudo, a, há muito prometida 2ª fase da Estrada Regional 361, no troço entre Amiais de Cima (Freguesia de Abrã, Concelho de Santarém) e Alcanena, da listagem das vias contempladas.
Há já mais de 3 anos, o mesmo jornal noticiava, a propósito do lançamento da 1ª fase desta obra (troço entre Alcanede e Amiais de Cima) que por lançar ficava a “segunda fase de requalificação desta estrada regional, no troço entre Amiais de Cima e Alcanena, visto que o troço precisa de correções nalgumas curvas e carece da realização de um estudo de impacto ambiental que terá que ser aprovado pelo Parque Natural das Serras d’Aire e Candeeiros”.
No relatório da petição promovida pelo “Movimento Cívico pela Repavimentação da ER 361 entre Alcanede e Alcanena”, subscrita por mais de 4.000 cidadãos, discutida em plenário da AR em 12-01-2011, consta que a obra de repavimentação do troço em questão estava dependente de um parecer do ICNB – Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, pelo que ficaria para uma segunda fase. O problema prender-se-ia com a retificação de algumas curvas dentro do perímetro da Rede Natura 2000 e do Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) tendo o ICNB estado impedido de emitir o dito parecer entre Outubro de 2009 e Maio de 2010 por causa do processo de discussão pública da revisão do respetivo Plano de Ordenamento.
Conforme destacou o Deputado António Filipe (PCP), na pergunta 3892/XI de 20-04-2011 dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (nunca respondida), através de informações disponibilizadas pelo supra referido Movimento Cívico oriundas do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste do ICNB, a Estradas de Portugal, S.A. solicitou-lhe, em 22-07-2009,parecer preliminar o qual foi emitido (parecer favorável condicionado) já em 10-09-2009!
O condicionamento do parecer respeitava ao Regulamento e Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e à Rede Natura 2000 que obrigava à realização de Estudo de Impacto Ambiental e à apresentação de declaração de interesse público local, regional ou nacional. Em 24-11-2009 realizou-se uma reunião entre o ICNB e a EP, na sede do PNSAC, onde o ICNB reiterou a sua posição e a do seu parecer.
Custa muito a entender que, passado mais de 3 anos esta obra, numa via estruturante para a economia e desenvolvimento daquela região, designadamente na ligação dos pólos empresariais de Alcanede, no norte do concelho de Santarém, e de Alcanena ainda não tenha arrancado, nem tenha agora sido sequer anunciada por parte das EP.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Como se explica que a dita obra de requalificação da ER 361 no troço entre Amiais de Cima e Alcanede ainda não tenha sido realizada?
2 – Já foi realizado o Estudo de Impacto Ambiental? Em caso negativo, porque não e em que fase se encontra o mesmo?
3 – Já existe Declaração de Interesse Público da referida obra? Em caso negativo, que diligências foram já desenvolvidas nesse sentido?
4 – Já existe financiamento previsto para a mesma obra?
5 – Para quando se prevê o lançamento a concurso da 2ª fase da obra em questão?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
Lisboa, 18 de Novembro de 2013
